DIREITO PENAL 1 ALTA INCID2NCIA

Apuntes

DIREITO PENAL – ALTA INCIDÊNCIA Nº ASSUNTO FUNDAMENTO/OBSERVAÇÃO 1 Princípio da insignificância no descaminho eletrônico STF 2023 – Não se aplica acima de R$ 20 mil (Portaria MF 75/2012). 2 Contrabando de cigarros eletrônicos (vapers) STJ 2024 – Vedação da Anvisa justifica o tipo penal (art. 334-A, CP). 3 Lavagem com criptoativos STJ REsp 2.250.000/DF – Rastreabilidade via blockchain, exige dolo e vínculo. 4 Corrupção como crime hediondo Lei 14.987/2025 – Corrupção ativa/passiva passam a ser hediondas. 5 Deepfake e falsidade ideológica Lei 15.123/2025 – Inserção dolosa de imagem manipulada = art. 299, CP. 6 Estelionato digital com engenharia social Lei 14.155/2021 – Majorante aplicável (art. 171, §2º-A, CP). 7 Concurso de pessoas (domínio do fato) STF HC 101.263 – Coautoria sem coexecução com adesão funcional. 8 Organização criminosa digital Lei 12.850/13 – Grupos com estrutura online, divisão de tarefas e anonimato. 9 Roubo com simulacro de arma STJ – Majorante aplica-se se houver potencial intimidador. 10 Fraude eletrônica com PIX STJ – Configura estelionato qualificado com dispositivo eletrônico. 11 Imputabilidade com IA e perícia médica STJ – IA não substitui perícia psiquiátri...