MAPA MENTAL 1 DIREITO TRIBUT2RIO

Apuntes

MAPA MENTAL – DIREITO TRIBUTÁRIO 🌐 DIREITO TRIBUTÁRIO ➡️ Ramo do Direito Público ➡️ Regula a criação, cobrança e fiscalização dos tributos ⸻ 1️⃣ COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 👉 Quem pode criar tributos (CF/88) • União • Estados • Distrito Federal • Municípios 🔹 É indelegável 🔹 Só pode criar tributo quem a Constituição autoriza ⸻ 2️⃣ ESPÉCIES DE TRIBUTOS (art. 145 CF) 📌 Tributos: 1. Impostos 2. Taxas 3. Contribuição de Melhoria 📌 Outras espécies (doutrina majoritária): 4. Empréstimos Compulsórios 5. Contribuições Especiais ⸻ 3️⃣ IMPOSTOS ➡️ Tributo sem contraprestação direta Exemplos: • IR • IPTU • IPVA • ICMS • ISS 🔹 Independe de serviço público específico ⸻ 4️⃣ TAXAS ➡️ Ligadas a: • Serviço público específico e divisível • Poder de polícia Ex.: taxa de lixo, taxa de fiscalização ⸻ 5️⃣ CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ➡️ Cobrança por obra pública ➡️ Deve haver: • Obra • Valorização do imóvel • Limite total e individual ⸻ 6️⃣ EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ➡️ Criado somente pela União ➡️ Situações excepcionais: • Guerra • Calamidade pública • Investimento público urgente 🔹 Deve ser devolvido ⸻ 7️⃣ CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS ➡️ Finalidade específica ...