Conceito de recursos trabalhistas, admissibilidade e recursos iniciais

Apuntes

Recursos trabalhistas são meios processuais utilizados para impugnar decisões judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho, visando sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. - Regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, §1º, CLT). - Necessidade de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Cabíveis contra sentença ou acórdão quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Podem ter efeito modificativo em casos excepcionais. Utilizado contra decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e decisões dos TRTs em processos de sua competência originária. Permite reexame de fatos e provas. Cabível contra acórdãos dos TRTs. Analisa apenas matéria de direito. Exige prequestionamento e não admite reexame de fatos e provas.