-Início da

Apuntes

•Início da Ação Penal O procedimento começa com o recebimento da denúncia ou queixa-crime. Não há recurso contra esse recebimento, mas cabe Habeas Corpus processual para trancar a ação penal, apenas em casos com prova pré-constituída. O titular é o Ministério Público (MP) ou o ofendido, ou, na ausência do ofendido, o CADI. Prazo para denúncia: conforme o art. 46 CPP, são 5 dias para réu preso e 15 dias para réu solto. O prazo prescricional é interrompido com o recebimento da denúncia. •Classificação da Ação Penal O Estado tem o direito de punir, pois o querelante ou vítima não possui capacidade de aplicar pena. O titular exclusivo é o MP. Ação Privada Personalíssima existe atualmente apenas em casos de impedimentos conjugais para anular casamento. Ação Privada Subsidiária da Pública permite que, se o MP perder o prazo para oferecer denúncia, a vítima ou CADI possa instaurar ação, com legitimidade concorrente do MP e da vítima (o MP atua como litisconsórcio passivo necessário, art. 29 CPP). O prazo é de 6 meses após o esgotamento do prazo do MP. •Ação Privada e Ação Privada Subsidiária O MP pode aditar a queixa, sendo o ofendido o titular. Pode também repudiar a qu...