Estrutura da PMPR: Disposições Preliminares, Vitaliciedade e Organização da Carreira

Apuntes

04/01/2026 1 SÁBIO MILITAR ______________________________________________________ Curso Preparatório – Capacitação – Cultura PM Com alterações promovidas pelas Lei 20.187/2024, Lei 22.234/24, Lei 20.242/2024 e Lei 22.261/2024. Criação da PMPR (art. 1º) 1 2 04/01/2026 2 Disposições Preliminares Formada pelo alistamento voluntário de brasileiros natos, matrícula no CFO e preenchimento regular de outros quadros (art. 1º, § 1º) • Os postos tem as mesmas denominações e hierarquias do Exército, até Coronel inclusive. (art. 1º, § 3º) • Deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas regulados no presente Código (art. 1º, § 4º) Subordinada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (art. 1º) • Considerada, de acordo com a legislação federal, força auxiliar, reserva do Exército Nacional (art. 1º) • Obrigada a atender à convocação do Governo Federal em caso de guerra externa ou grave comoção intestina (art. 1º) Disposições Preliminares Os postos e graduações constituem carreira para os militares (art. 3º) • A situação jurídica do Oficial é definida pelos deveres e direitos inerentes à patente; a da praça pelos deveres e direitos correspondentes ao grau hierárquico que lhe for conferido...