Ementa e Ac1rd2o

Apuntes

Ementa e Acórdão 05/08/2020 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ADV.(A/S) : TIAGO MENDONÇA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA ADV.(A/S) : CARLOS SIMAS ROCHA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor...