ao 17 da Constitui12o Federal

Apuntes

ao 17 da Constituição Federal Os direitos políticos são qualificados como direitos fundamentais, consistindo em instrumentos de atuação do povo no poder, como decorrência da soberania popular. Tal atuação pode se dar de forma DIRETA (a exemplo do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular) ou INDIRETA (mediante a escolha de representantes). Suspensão e perda dos direitos políticos: O art. 15 da CF/88 veda a cassação de direitos políticos, mas admite a perda e a suspensão dos direitos políticos em 5 casos: 1. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado: Sabemos que o brasileiro naturalizado tem as mesmas garantias que o brasileiro nato, só sendo admissíveis distinções na própria Constituição. No entanto, caso haja a perda da nacionalidade (que deve se dar necessariamente por sentença transitada em julgado), haverá também a perda dos direitos políticos. 2. Incapacidade civil absoluta: Hoje a incapacidade civil absoluta é somente para os menores de 16 anos. Desta forma, o menor de 16 anos não possui capacidade eleitoral ativa. 3. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos: Como regra,...