Mariana Capote Sebenta 2526
Apuntes
Mariana Capote Sebenta 25/26 1• Mariana Capote Sebenta 25/26 1 ĂŤndice Mariana Capote Sebenta 25/26 2 Introdução O Direito Civil como direito privado comum O Direito Civil abrange a relação entre particulares e o Estado, ou os seus ĂłrgĂŁos ou agentes, e o direito interno do Estado, da sua orgânica e relações interiores entre ĂłrgĂŁos, organizações e agentes, tendo por base relações de autoridade, disparidade e heteronomia. Direito Privado – nĂŁo exclui o interesse pĂşblico, mesmo que o privado seja dominante, na medida que os interesses tutelados pelo Direito Privado, sĂŁo interesses privados e nĂŁo pĂşblicos Direito PĂşblico – nĂŁo tutela apenas interesses pĂşblicos, tem-se em conta as caracterĂsticas deste tipo de direito, tais como, o desequilĂbrio entre sujeitos A distinção entre ambos o direito pode ser feito em polos, sendo que eles coexistem sem se excluĂrem: O Direito Civil constitui o cerne fundamental do Direito Privado  É no âmbito do Direito Civil que se concentram os princĂpios, institutos e regulações que sĂŁo comuns aos sub-ramos do Direito Privado e que constituem os prĂłprios fundamentos do Direito Privado, entendido como o direito das pessoas comuns Elementos es...
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