Conceitos introdutórios: dogmática, estrutura e tipologias dos direitos fundamentais

Apuntes

Direitos Fundamentais DIREITO CONSTITUCIONAL I ANO LETIVO 2024/2025 JOANA NETO ANJOS – JOANA.NETO@FD.UC.PT Guião Prático I. Dogmática, estrutura e sistema de direitos fundamentais Constitucionalização e fundamentalização Os direitos fundamentais no direito constitucional positivo da CRP Direitos, liberdades e garantias (DLG) e direitos económicos, sociais e culturais (DESC) Direitos só materialmente fundamentais e direitos só formalmente constitucionais Direitos fundamentais dispersos Direitos de natureza análoga aos DLG II. Regime jurídico dos direitos fundamentais Regime geral e regime específico Regime geral dos direitos fundamentais Titularidade dos direitos fundamentais: o princípio da universalidade (artigo 12.º CRP) Princípio da igualdade e suas dimensões (artigo 13.º CRP) Princípio do acesso ao direito e aos Tribunais III. Regime específico dos direitos, liberdades e garantias A extensão do regime aos direitos de natureza análoga (artigo 17.º CRP) A aplicabilidade direta (artigo 18.º, n.º 1 CRP) A vinculação das entidades públicas e privadas (artigo 18.º, n.º 1 CRP) A restrição de direitos, liberdades e garantias Os tipos de restrições Os requisitos de restrição ou limites ...