DIA 01

Apuntes

DIA 01 ESTATUTO DA OAB Artigos queridinhos pela banca Artigos com alterações/ novidades legislativas ● Art 1 ● Art 3-A ● Art 5 ● Art 6 ● Art 7 ● Art 7-A ● Art 2, § 2º-A ● Art 2-A ● Art 5, § 4 ● Art 6, § 1 § 2 ● Art 7, XIII, § 2º-B, § 6º-A até -I, § 14, § 15 ● Art 7-B Art. 1º São atividades privativas de advocacia: *CAIU NA OAB 34* I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. *CAIU NA OAB 34* *CAIU NA OAB 27* § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. *CAIU NA OAB 34* § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. *CAIU NA OAB 40* Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgado...