LICITACAO PUBLICA NOCOES GERAIS
Apuntes
LICITAĆĆO PĆBLICA: NOĆĆES GERAIS Lembro que a principal previsĆ£o constitucional quanto Ć realização de licitaƧƵes encontra-se assim esculpida na Constituição Federal: CF, art. 37, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviƧos, compras e alienaƧƵes serĆ£o contratados mediante processo de licitação pĆŗblica que assegure igualdade de condiƧƵes a todos os concorrentes, com clĆ”usulas que estabeleƧam obrigaƧƵes de pagamento, mantidas as condiƧƵes efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirĆ” as exigĆŖncias de qualificação tĆ©cnica e econĆ“mica indispensĆ”veis Ć garantia do cumprimento das obrigaƧƵes. Para este grupo de contratos, a licitação Ć© a regra, mas admite-se, excepcionalmente, a celebração de contratos sem prĆ©via licitação ā isto Ć©, a ācontratação diretaā (nos casos especificados na legislação). A Lei 14.133, tambĆ©m conhecida como ānova Lei de LicitaƧƵes e Contratosā (NLLC ou NLL), prevĆŖ normas que obrigam todas as esferas de governo (UniĆ£o, Estados/DF e MunicĆpios), a partir de onde dizemos que Ć© norma geral de aplicação nacional. A existĆŖncia desta Lei, no entanto, nĆ£o impede Estados, MunicĆpios e o Distrito Federal a legislarem...
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