-Lei 9.882

Apuntes

•Lei 9.882/99: lei da ADPF A ADPF tem funções discutidas por alguns doutrinadores, que entendem que ela serve para proteger e aplicar horizontalmente os direitos fundamentais, ou seja, nas relações entre particulares. Essa questão é sensível, pois envolve a liberdade individual. Por exemplo, o STF discutiu se uma cooperativa poderia expulsar um cooperado que praticasse atos previstos no seu estatuto. O STF decidiu que, na relação entre cooperados, aplica-se a garantia constitucional do devido processo legal, ou seja, o cooperado não poderia ser privado de sua quota sem o respeito ao devido processo. A lei a construiu como um instrumento subsidiário da ADI, levando ao reconhecimento da fungibilidade entre elas, além de identificar os legitimados ativos, que são os mesmos da ADI. •Competência O STF é o órgão competente para julgar ações de ADPF. •Objetivo A ADPF visa proteger preceitos fundamentais, que o legislador não definiu explicitamente. A doutrina entende esses preceitos como direitos e garantias fundamentais, direitos sociais e cláusulas pétreas. Segundo o STF, incluem princípios constitucionais sensíveis, como os do artigo 5º, cláusulas pétreas, direito à saúde, ao mei...