REVISÃO -

Apuntes

REVISÃO - 2ª UNIDADE: 01. Questão Subjetiva: Um advogado regularmente inscrito na OAB é eleito para o cargo de Conselheiro Seccional. Considerando o disposto na Lei nº 8.906/94, explique as implicações práticas dessa eleição para a vida profissional e funcional desse advogado, abordando especificamente os seguintes pontos: a) A natureza do exercício do cargo de Conselheiro Seccional sob a perspectiva do Estatuto da Advocacia. b) A obrigatoriedade ou facultatividade do exercício desse cargo e as possíveis consequências em caso de recusa injustificada. c) O impacto do exercício do cargo na sua carreira profissional, considerando a previsão legal de "serviço público relevante" para fins de disponibilidade e aposentadoria. Apresente um exemplo hipotético de como essa previsão poderia se manifestar na prática. Respostas: a) Natureza do Exercício do Cargo: Sob a perspectiva do Art. 48 do Estatuto da Advocacia, o exercício do cargo de Conselheiro Seccional da OAB é considerado um serviço público relevante. Essa qualificação legal atribui ao cargo uma importância que transcende o mero interesse corporativo da advocacia, inserindo- o no âmbito das atividades que servem ao bem comum e à admi...