1PRIMEIRAS CLASSIFICA23ES DO DIREITO4

Apuntes

*PRIMEIRAS CLASSIFICAÇÕES DO DIREITO* Direito natural: é aquele que todos nós temos independente se está escrito ou não. Direito Positivo: Direito escrito que foi colocado na sociedade. Direito objetivo: Direito escrito que foi colocado na sociedade. Direito subjetivo: você tem a liberdade de usar o direito que você tem (você tem a escolha de ir atrás ou não) Direito material: direito escrito e suas matérias(faculdades). Direito processual: é usado quando o direito de alguém é lesado e o indivíduo recorre a reparação do seu direito. *PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE* Onde está normalizada? Art. 3 LINDB - Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que a não conhece. significado de LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. _____________________________________ CAPUT -> a própria norma ou “cabeça do artigo”. Artigo Parágrafo Inciso Alínea ______________ PEC - Projeto de emenda constitucional (quando aprovado pelo senado e pela câmara, vira uma emenda constitucional) Lei complementar - Complementa a Constituição Federal (ex: código de defesa do consumidor). Lei ordinária - Lei comum *”ORDEM DAS LEIS”* Constituição Federal Emenda Constitucional Lei Comp...