LEI COMPLEMENTAR N1 3182 DE 01 DE JULHO DE 2025
Transforma os cargos de EscrivĂŁo de PolĂcia e Agente de PolĂcia no cargo de ______, no Ăąmbito da PolĂcia Civil do Estado do PiauĂ.
Apuntes
LEI COMPLEMENTAR NÂș 318, DE 01 DE JULHO DE 2025 Transforma os cargos de EscrivĂŁo de PolĂcia e Agente de PolĂcia no cargo de Oficial Investigador de PolĂcia, no Ăąmbito da PolĂcia Civil do Estado do PiauĂ, renomeia os cargos de Perito MĂ©dico-legista, Perito Odontolegista e Perito Criminal em Perito Oficial Criminal, altera dispositivos da Lei Complementar n.Âș 37 de 09 de março de 2004 (Estatuto da PolĂcia Civil do Estado do PiauĂ), nos termos da Lei n.Âș 14.735 de 23/11/2023, que institui a Lei OrgĂąnica Nacional das Policias Civis, e dĂĄ outras providĂȘncias. Art. 1Âș Os cargos efetivos de EscrivĂŁo de PolĂcia e Agente de PolĂcia ficam transformados em Oficial Investigador de PolĂcia, no Ăąmbito da PolĂcia Civil do Estado do PiauĂ, observadas as respectivas classes e respeitadas a similitude e a equivalĂȘncia de atribuiçÔes nas suas atividades funcionais. § 1Âș Os ocupantes dos cargos de EscrivĂŁo de PolĂcia e Agente de PolĂcia, ora transformados, passarĂŁo, com a publicação desta Lei, a fazer parte, automaticamente, do cargo de Oficial Investigador de PolĂcia, sem prejuĂzo das promoçÔes jĂĄ realizadas nas respectivas classes e do tempo de contribuição previdenciĂĄria. § 2Âș Os escrivĂŁes de polĂc...
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