Ação de Consignação em Pagamento: fundamentos, competência e modalidades

Apuntes

Procedimentos Especiais • Procedimentos Especiais O CPC está dividido em sua parte especial da seguinte maneira: - Processo de conhecimento e cumprimento de sentença, sendo subdividido em procedimento comum e especial; - Processo de execução. Procedimento é matéria de ordem pública e deve ser observado obrigatoriamente. A lei processual manda observar o procedimento especial e caso não haja a previsão dele para a demanda, residualmente restará o procedimento comum. O legislador criou o procedimento especial porque percebeu que em alguns casos o litígio requer atenção a algumas peculiaridades específicas. P.ex.: ação de consignação em pagamento, inventario etc. O procedimento especial, ainda, se divide em procedimentos de jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. 1 Procedimentos Especiais Ação de Consignação em Pagamento • Ação de consignação em pagamento (artigos 539 a 549, CPC) É o meio do devedor cumprir com sua obrigação diante da recusa do credor em receber ou dar quitação. É também cabível nos casos em que o devedor não sabe ao certo quem é o seu credor. Artigo 335, CÓDIGO CIVIL: A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o p...