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Apuntes

Este conteúdo pertence ao livro Manual de Direito Civil – Pablo Stolze Gagliano / Rodolfo Pamplona Filho.1. O OBJETIVO DE UMA LEI DE INTRODUÇÃO A finalidade da outrora denominada Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro era muito mais ampla do que a primeira intelecção literal poderia depreender. De fato, em que pese se referir ao Código Civil, a norma conhecida originalmente como Lei de Introdução ao Código Civil (em verdade, o Decreto-lei n. 4.657/42) dele não era parte integrante, constituindo, na realidade, um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral. Por isso, sempre defendemos que mais técnico seria, inclusive, se fosse denominada “Lei de Introdução às Leis”, sendo efetivamente uma regra de superdireito1, aplicável a todos os ramos do ordenamento jurídico brasileiro, seja público ou privado. Sua função, portanto, não é, tecnicamente, reger relações sociais, “mas sim as normas, uma vez que indica como interpretá-las ou aplicá-las, determi- nando-lhes a vigência e a eficácia, suas dimensões espácio-temporais, assinalando suas projeções nas situações conflitivas de ordenamentos jurídicos nacionais e aliení- genas, evidenciando os respectivos elementos de conexão....