Princípios da Administração Pública: expressos e implícitos

Apuntes

666/1993 (Lei de Licitações) rege a publicação resumida do instrumento contratual na imprensa oficial como condição para sua eficácia. Saiba mais Publicidade é diferente de publicação. Publicação significa a divulgação de atos na imprensa oficial. A publicação é uma forma de publicidade, mas princípio da publicidade é muito mais que publicação de atos. A publicidade pode ser restringida quando houve motivo de segurança da sociedade ou do Estado; ou em casos de proteção à intimidade ou privacidade. 1.2.5 Eficiência Esse princípio possui como base a observância de que a atividade da administração pública seja exercida com presteza, qualidade e de forma econômica. Esse princípio foi acrescido de forma expressa na CF, com a Emenda Constitucional n. 19/1998 (antes era apenas implícito). A Emenda 8 Constitucional n. 45/2004 inseriu, no art. 5º, o inciso LXXVII, que “assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O princípio da eficiência então passou a ter um peso constitucional. 1.3 Princípios implícitos Veremos agora alguns princípios que estão espalhados de forma implícita pela Constituição...