Gerações dos Direitos Fundamentais e a relação com os Direitos Humanos

Apuntes

• Gerações dos Direitos Fundamentais • 1ª geração - Direitos de liberdade Estão relacionados com a limitação do poder do Estado, sendo chamados de direitos civis e políticos. Exemplos incluem o direito à vida, liberdade, propriedade, liberdade de expressão e liberdade religiosa. • 2ª geração - Direitos sociais, econômicos e culturais Surgem com o Estado Social, exigindo uma atuação positiva do Estado. Exemplos são o direito ao trabalho, educação, saúde e segurança social. • 3ª geração - Direitos de solidariedade Estão relacionados com interesses coletivos da comunidade. Exemplos incluem o direito ao desenvolvimento, à paz, ao ambiente e ao patrimônio comum da humanidade. • Direitos Fundamentais e Humanos • Distinção Os direitos fundamentais estão consagrados na Constituição e aplicam-se dentro de um determinado Estado. Já os direitos humanos são ou devem ser reconhecidos no plano internacional, aplicando-se a todos os seres humanos e resultando de tratados e declarações internacionais. • Relação Os direitos fundamentais são a concretização interna dos direitos humanos. As constituições modernas incorporam os direitos humanos e os transformam em direitos fundamentais juridicamente p...