Prof . Jo a oFernandoNogueiraAlvesDIREITOPROCESSUALPENALI2026. 1BibliografiaGUILHERMENUCCICURSODEDIREITOPROCESSUALPENALEd. ForenseALEXANDRECEBRIANEVICTORGONCALVESDIREITOPROCESSUALPENALESQUEMATIZADOEd. SaraivaNESTORTAVORACURSODEPROCESSOPENALEd. JuspodivmCONTEUDOPROGRAMATICODOPROCESSOPENALEMGERAL CONCEITO FONTESFINALIDADE AUTONOMIAETC PRINCIPIOSESISTEMASAPLICACAODODIREITOPROCESSUALPENALINQUERITOPOLICIALACAOPENALACAOCIVIL REPARACAOEXDELICTOJURISDICAOECOMPETENCIAPROVAEMEIOSDEPROVACONCEITODEDIREITOPROCESSUALPENALEoconjuntodenormaseprincipiosqueregulamaaplicacaojurisdicionaldoDireitoPenal. Conceitocontemporaneo periodopos-constitucional EoinstrumentodelimitacaodopoderpunitivodoEstado voltado a protecaodocidadaopormeiodosdireitosegarantiasfundamentais. FINALIDADESDODIREITOPROCESSUALPENAL - ImediataouDireta ViabilizaraaplicacaodoDireitoPenal fazendovalerodireitodepunirdoEstado juspuniendi. - MediataouIndireta Assegurardireitosegarantiasatodosquesofrempersecucaopenal. OProcessoPenalpossuiduasfinalidades AUTONOMIADODIREITOPROCESSUALPENALODireitoProcessualPenal DPP naoesubordinadohierarquicamenteneminferioraoDireitoPenal DP. Ambossaoramosautonomosesecomplementam. EnquantooDPestabeleceasnormasdeconduta definindocrimesepenas oDPPforneceoconjuntoderegraseprincipiosquedisciplinamoprocedimentoparaapurararesponsabilidadecriminaleviabilizar quandocabivel aaplicacaodassancoes. ODPeoDPPnaopodemseranalisadosdeformaisolada poissuasfuncoesseinterligamesepotencializamnabuscapelaefetivacaodeumsistemajuridicojustoeequilibrado. FONTESDODIREITOPROCESSUALPENALa Material Substancial Quemcriaalei ConstituicaoFederal Art. 22. Competeprivativamente a Uniaolegislarsobre I - direitocivil comercial penal processual eleitoral agrario maritimo aeronautico espacialedotrabalho Uniao pormeiodoPoderLegislativoFederal CongressoNacional. OBS AleicomplementarpodeautorizarosEstadosalegislarsobrequestoesespecificasdedireitoprocessual art. 22 par. unico CF FONTESDODIREITOPROCESSUALPENALb Formais Comoaleisemanifesta Saoosveiculosnormativospelosquaisanormajuridicaingressanoordenamento razaopelaqualtambemsaochamadasdefontesde revelacao. b. 1 ImediatasouDiretas Leis CodigodeProcessoPenal ConstituicaoFederal TratadosInternacionais sumulasvinculanteseoutrasleisprocessuaispenais. FONTESDODIREITOPROCESSUALPENALb. 2 MediatasouIndiretas - Costumes Praticasreiteradaseaceitasnomeiojuridico comaconscienciadesuaobrigatoriedade. - Principios Premissasextraidasdomateriallegislativo orientamainterpretacaoeaplicacaodanorma. - Analogia Processodeintegracaodanorma porummetododesemelhanca voltadoasuprirlacunas. - Jurisprudencia Conjuntodedecisoesreiteradasdostribunaisqueorientamaaplicacaodalei. - Doutrina Estudoeensinamentosdejuristas. PRINCIPIOSCONSTITUCIONAISDODPPOsprincipiosaplicaveisaoDireitoProcessualPenalpossuemumaestreitarelacaocomasdisposicoesdaConstituicaoFederal umavezquemuitosdelessaocomunstantoaoDireitoConstitucionalquantoaoDPP. Issosignificaquetaisprincipiospodemsercobradosemambasasdisciplinas exigindodoestudantededireitoumacompreensaointegradadasmaterias. P. DODEVIDOPROCESSOLEGAL - DUEPROCESSOFLAWArt. 5 LIV CF - ninguemseraprivadodaliberdadeoudeseusbenssemodevidoprocessolegal Trata-sedeumprincipioestruturante poisodevidoprocessolegaldeveserobservadoemtodasasfasesdapersecucaopenal. ElefundamentaedaorigematodososdemaisprincipiosrelacionadosaoDireitoProcessualPenal quedelederivamdiretamente. - Devidoprocessolegalprocedimental formal obediencia asregraseaosritosdoprocessopenal. - Devidoprocessolegalsubstancial material buscapelajustica absolverquemeinocenteecondenaroculpado. P. DAPRESUNCAODEINOCENCIAArt. 5 LVII CF - ninguemseraconsideradoculpadoateotransitoemjulgadodesentencapenalcondenatoria Tambemconhecidocomoprincipiodanaoculpabilidadeouprincipiodoestadodeinocencia. Garantequeoacusadososeratratadocomoculpadoaposoesgotamentodetodososrecursos. JulgamentodasADCs43 44e54peloSTF einadmissivelaexecucaoprovisoriadapenaantesdotransitoemjulgado. Excecao AsoberaniadosveredictosdoTribunaldoJuriautorizaaimediataexecucaodecondenacaoimpostapelocorpodejurados independentementedototaldapenaaplicada. STF - RE1235340 P. DAJURISDICIONALIDADEArt. 5 LXI CF - ninguemserapresosenaoemflagrantedelitoouporordemescritaefundamentadadeautoridadejudiciariacompetente salvonoscasosdetransgressaomilitaroucrimepropriamentemilitar definidosemlei Emcasodeflagrantedelito aprisaopodeocorrersemordemjudicial masdeveserimediatamentesubmetida a apreciacaodojuiz. Qualqueroutraprisao preventivaoutemporaria exigeordemescritaefundamentadadeumjuiz. Excecao Permite-seaprisaosemordemjudicialquandosetratardetransgressoesmilitaresoucrimesmilitares. P. DOCONTRADITORIOArt. 5 LV CF - aoslitigantes emprocessojudicialouadministrativo eaosacusadosemgeralsaoasseguradosocontraditorioeampladefesa comosmeioserecursosaelainerentes Ocontraditorioasseguraaoacusadoodireitodeserinformadosobreosatosdoprocessoedereagiraeles contestarabsolutamentetudo podendoinfluenciaradecisaojudicial. Caracteristicas - Direito a Informacao Oreutemodireitodeserinformadoacercadoqueestasendoacusado. Ex. citacaovalida oreudevesercomunicadosobreoprocesso acessoaosautos oreueseuadvogadotemodireitodeconsultartodososdocumentoseprovasdoprocesso etc. P. DOCONTRADITORIO - DireitodeParticipacao Reacao Eapossibilidadedoreuparticipardetodososatosprocessuais bemcomodereagirecontrariar aquiloquefoiimputadocontraele. Ex. apresentardefesa produzirprovas documentais periciais testemunhais participardasaudiencias serinterrogadoetc. - ParidadedeArmas Eaigualdadedecondicoes direitoseoportunidadesentreaacusacaoeadefesaemumprocesso assegurando-seumembatejustoeequilibrado. Ex. direitoderecorrer direitodeteromesmotempoduranteosdebates direitodepeticionareimpugnarprovasetc. P. DOCONTRADITORIOClassificacao - ContraditorioReal Erealizadonomomentodaproducaodaprova. Ocorrequandoaspartesparticipamativamentedasuaformacao. Ex. provatestemunhal acareacaoetc. - ContraditorioDiferido Postergado Erealizadoaposaproducaodaprova. Ocorrequandoojuizprofereadecisao parasodepoisouviraparteprejudicada. Ex. interceptacaotelefonica telematica buscaeapreensao quebradesigilodedadosetc. P. DOCONTRADITORIOQUESTAODECONCURSO OPrincipiodoContraditorioseaplicaaoInqueritoPolicial Nao Oinqueritopolicialnaoeumprocesso massimumprocedimentoadministrativopreliminardestinado a apuracaodeinfracoespenaise a coletadeelementosdeinformacaoparaembasaraacaopenal. Emboraocontraditorionaoocorranafaseinquisitorial elepodeserexercidoposteriormente noprocessojudicial quandooselementosdeinformacaoforemutilizadoscomoprova. Essefenomenoechamadodecontraditoriodiferido. Excecoes Inqueritosqueinvestiguempoliciaisporusodaforcaletalemservico Art. 14-AdoCPP - incluidopeloPacoteAnticrime eInqueritosparaexpulsaodeestrangeirosdopais Lei13. 4452017c. cDecreto9. 1992017. P. DAAMPLADEFESAArt. 5 LV CF - aoslitigantes emprocessojudicialouadministrativo eaosacusadosemgeralsaoasseguradosocontraditorioeampladefesa comosmeioserecursosaelainerentes Oreutemodireitodeutilizartodososmeioserecursoslegaisdisponiveisparasedefenderdaimputacaofeitapelaacusacao. ConsiderandoqueoEstadodetemopoderpunitivoeatuapormeiodeinstituicoesestruturadaseespecializadas Policia MinisterioPublico PoderJudiciario eessencialqueoacusadorecebaumtratamentojustoeadequado. Aampladefesafuncionacomoumcontrapesonecessario a forcaestatal assegurandoqueoprocessoocorradeformaequilibradaerespeiteosdireitosdoindividuo. P. DAAMPLADEFESAQUESTAODECONCURSO UmJuiz umDelegadoouummembrodoMinisterioPublicopodeatuarcomoseupropriodefensortecnicocasoestejasendoacusadodeumcrime Nao Aindaquepossuamamploconhecimentojuridico essasautoridadesnaotemcapacidadepostulatoria ouseja naopodematuarcomoadvogadosemsuapropriadefesaounadefesadeterceirosperanteoPoderJudiciario. AcapacidadepostulatoriaeodireitoderepresentarinteressesemjuizoeeexclusivadosadvogadosregularmenteinscritosnaOAB art. 1 doEstatutodaAdvocacia Lei8. 9061994. P. DAVEDACAODASPROVASILICITASArt. 5 LVI CF - saoinadmissiveis noprocesso asprovasobtidaspormeiosilicitos. Aprovailicitaeaquelaobtidacomviolacaoanormasconstitucionaisoulegais. Suaproducaopodegerarnulidadedaprovaeeventualresponsabilizacaopenal civilouadministrativa. Ex1. interceptacaotelefonicaclandestina art. 10daLein 9. 29696 Ex2. buscaeapreensaosemautorizacaojudicial art. 22daLein 13. 86919 P. DOJUIZNATURALArt. 5 XXXVII CF - naohaverajuizooutribunaldeexcecao. Art. 5 LIII CF - ninguemseraprocessadonemsentenciadosenaopelaautoridadecompetente. - Juizpreviamentecompetente conformeasregrasprocessuais - Vedacaoatribunaisdeexcecao - Impedimentosesuspeicoes. P. DONEMOTENETURSEDETEGEREArt. 5 LXIII CF - opresoserainformadodeseusdireitos entreosquaisodepermanecercalado sendo-lheasseguradaaassistenciadafamiliaedeadvogado. Art. 8. 2 g doDecreto67892 - direitodenaoserobrigadoadeporcontrasimesma nemadeclarar-seculpada. Art. 14. 2 g doDecreto59292 - denaoserobrigadaadeporcontrasimesma nemaconfessar-seculpada. Eodireitodapessoanaopraticaracoesquevenhamaprejudicarasuadefesa ouseja denaoserobrigadoaproduzirprovascontrasimesmo. P. DONEMOTENETURSEDETEGEREOutrasnomenclaturas - principiodanaoautoacusacao - principiodanaoautoincriminacao - direitodenaoproduzirprovascontrasimesmo. Caracteristicas - direitodepermaneceremsilencio - direitodementir naodizeraverdadesemsofrersancaopenal - direitodenaosercoagidoaconfessarapraticadeinfracaopenal - direitodeserecusaraparticipardeatosquepossamincrimina-lo. P. DONEMOTENETURSEDETEGEREQUESTAODECONCURSO Se aoserinterrogadopelaautoridade policialoujudicial oinvestigadooureuoptarporexercerodireitoaosilencio aautoridadepodecontinuarformulandoperguntasapenaspararegistra-lasnotermodeinterrogatorio Nao Casooinvestigadooureumanifestesuadecisaodepermaneceremsilencio aautoridadedeveencerrarointerrogatorio seminsistirnaformulacaodeperguntas. Casocontrario aautoridadepoderaincorrernocrimeprevistonoart. 15 paragrafounico incisoI daLei13. 8692019 AbusodeAutoridade. P. DONEMOTENETURSEDETEGEREQUESTAODECONCURSO Umatestemunhapodeinvocaroprincipiodonemotenetursedetegereeserecusaraprestardepoimento Dependedasituacao - Seatestemunhanaotiverenvolvimentocomocrime Deveprestardepoimento poistemodeverlegaldecolaborarcomaJustica. Sementirouomitiraverdade podeincorrernocrimedefalsotestemunho art. 342doCodigoPenal. - Seatestemunhativerenvolvimentocomocrime Podepermaneceremsilencio emsituacaodeautodefesa paranaoserincriminada. P. DONEMOTENETURSEDETEGEREQUESTAODECONCURSO Oreupodeexercerodireitoaosilenciodeformaparcial escolhendoaquaisperguntasresponderedequemresponde-las Sim Oacusadonaoeobrigadoaresponderatodasasindagacoesformuladasnointerrogatorio podendo porexemplo optarporresponderapenas asperguntasdeseuadvogadoepermaneceremsilencioemrelacao asperguntasdoMinisterioPublicooudojuiz. EsseentendimentodecorredoprincipionemotenetursedetegereefoireconhecidopeloSupremoTribunalFederalnoRecursoOrdinarioemHabeasCorpus RHC 213. 849. https www. instagram. comreelDT0O9H_AEH2 igshMTdlMm04eWNoa24 SISTEMASPROCESSUAISPENAISINQUISITORIO origemRomana IdadeMedia - Concentracaodopodernojuiz - Juizparcial - Processoescrito - Processosigiloso - Semampladefesaecontraditorio - Sistemadeprovatarifada - Desigualdade acusacaoedefesa - TorturaACUSATORIO origemnaGrecia - Desconcentracaodopoder - Juizimparcial - Processopredominantementeoral - Processopublico - Comampladefesaecontraditorio - Livreconvencimentomotivado - Igualdade - TorturaMISTO origemnaFranca - eraNapoleonica - CombinacaodecaracteristicasinquisitoriaseacusatoriasADOTADO art. 3-A doCPP ALEIPROCESSUALPENALNOESPACOLEIPENALNOESPACOLEIPROCESSUALPENALNOESPACOPrincipiodaTerritorialidade art. 5 CP PrincipiodaTerritorialidade art. 1 CPP PrincipiodaExtraterritorialidade art. 7 CP Oprocessopenalbrasileirorege-se emtodooterritorionacional peloDecreto-lein 3. 68941 conhecidocomoCodigodeProcessoPenal. Oart. 1 doCPPestabelecequesuasnormasseaplicamaosprocessospenaisquetramitamnoterritoriobrasileiro consagrandoochamadoprincipiodaterritorialidadedaleiprocessualpenal. ALEIPROCESSUALPENALNOESPACO - Excecoes a RegradaTerritorialidade HipotesesemqueoCPPnaoseaplicanoBrasil Art. 1 - Oprocessopenalreger-se-a emtodooterritoriobrasileiro poresteCodigo ressalvados I - ostratados asconvencoeseregrasdedireitointernacional II - asprerrogativasconstitucionaisdoPresidentedaRepublica dosministrosdeEstado noscrimesconexoscomosdoPresidentedaRepublica edosministrosdoSupremoTribunalFederal noscrimesderesponsabilidade III - osprocessosdacompetenciadaJusticaMilitar IV - osprocessosdacompetenciadotribunalespecial V - osprocessosporcrimesdeimprensa. OBS AlgumasLeisEspeciaisestabelecemregrasprocessuaispenaispropriasparaaapuracaodedeterminadoscrimes afastando totalouparcialmente aaplicacaodoCodigodeProcessoPenal. Ex. Crimesrelacionadosadrogas - Lein 11. 34306 Crimesfalimentares - Lein 11. 10105 Infracoesdemenorpotencialofensivo - Lein 9. 09995etc. ALEIPROCESSUALPENALNOESPACO - Hipotesesexcepcionaisdeatosprocessuaisforadoterritorionacional doutrina - Territoriosnullius territoriossemsoberaniaestatalreconhecida ouseja areasquenaopertencemanenhumEstado. Ex. IntimarumpesquisadorbrasileiroqueestanaAntartida. - AutorizacaodoEstadoestrangeiroondeoatoprocessualserapraticadoEx. Umpaisquerecentementesaiudeumaditaduraeaindanaopossuilegislacaoprocessualpenalpropriapodeautorizaraaplicacaodasnormasprocessuaispenaisbrasileirasparaarealizacaodeatosemseuterritorio. - Emcasodeguerra noterritorioocupadoEx. Umsoldadobrasileiropresentenoterritorioinimigopodesercitadopararesponderaumprocessoouserouvidocomotestemunha seguindooCPPdoBrasil. ALEIPROCESSUALPENALNOTEMPOLEIPENALNOTEMPOLEIPROCESSUALPENALNOTEMPOPrincipiodaIrretroatividadedaLeiPenalgravosaeRetroatividadedaLeiPenalbeneficaArt. 5 XL CF - aleipenalnaoretroagira salvoparabeneficiaroreu PrincipiodaAplicacaoImediata tempusregitactum Art. 2 CPP - Aleiprocessualpenalaplicar-se- adesdelogo semprejuizodavalidadedosatosrealizadossobavigenciadaleianterior. Oart. 2 doCodigodeProcessoPenalconsagraoprincipiodaaplicacaoimediata. Deacordocomesseprincipio osnovosdispositivosprocessuaisseraoaplicadosimediatamenteaposasuaentradaemvigor poucoimportandoseanovaleiefavoravelouprejudicialaoacusado. ALEIPROCESSUALPENALNOTEMPO - Noqueconcerne a aplicacaodaleiprocessualpenalnotempo existemtressistemas a Sistemadaunidadeprocessual Somenteumaleipoderegulardeterminadapersecucaopenal. Dessaforma seumadeterminadaleiregulavaapersecucaopenal essacontinuarasendoaplicada aindaquesurjaumanovaleiprocessual. b Sistemadasfasesprocessuais Novaleisomentepodeincidiremnovafaseprocessual. Assim seumanovaleiprocessualsurgirduranteoinqueritopolicial elasomentepoderiaseraplicadaaposessafase ouseja nafasedaacaopenal. c Sistemadoisolamentoprocessual Aleinovaseaplicaimediatamenteaosatosprocessuais aindaquealeianteriorjatenhasidoaplicadano ambitodamesmapersecucaopenal mantendo-sevalidososatospraticadossobavigenciadaleianterior. ADOTADO Excecao Nocasodeprazosrecursais aplica-sealeiprocessualemvigor a epocadadecisaoquemotivouoprazorecursal. CLASSIFICACAODAPOLICIAArt. 144. Asegurancapublica deverdoEstado direitoeresponsabilidadedetodos eexercidaparaapreservacaodaordempublicaedaincolumidadedaspessoasedopatrimonio atravesdosseguintesorgaos I - policiafederal II - policiarodoviariafederal III - policiaferroviariafederal IV - policiascivis V - policiasmilitaresecorposdebombeirosmilitares. VI - policiaspenaisfederal estaduaisedistrital. CLASSIFICACAODAPOLICIAAConstituicaoFederalde1988estruturouaatividadepolicialnoBrasilemduasfuncoesprincipais. a PoliciaAdministrativaouOstensiva Temporfinalidadeprevenirecombateraocorrenciadecrimesecontravencoespenais. a. 1 PoliciaMilitar Atuaemcaraterpreventivoeostensivo visando a preservacaodaordempublica art. 144 5 1 parte daCF a. 2 PoliciaRodoviariaFederal Responsavelpelopatrulhamentopreventivoeostensivodasrodoviasfederais art. 144 2 daCF a. 3 PoliciaFerroviariaFederal Destinadaaopatrulhamentopreventivoeostensivodasferroviasfederais art. 144 3 daCF CLASSIFICACAODAPOLICIAa. 4 Corposdebombeirosmilitares Executamatividadesdedefesacivil art. 144 5 2 parte daCF a. 5 Policiaspenaisfederal estaduaisedistrital Responsaveispelasegurancadosestabelecimentospenais estandovinculadasaoorgaoadministradordosistemapenaldarespectivaunidadefederativa art. 144 5-A daCF. OBS Aspoliciaspenaisforamincluidasnoartigo144daCFcomaEmendaConstitucionaln 1042019. CLASSIFICACAODAPOLICIAb PoliciaJudiciaria TemporescopoaapuracaodasinfracoespenaispormeiodoInqueritoPolicialoudeoutroprocedimentoprevistoemlei. b. 1 PoliciaFederal Responsavel a apuracaodeinfracoespenaisdeinteressedaUniaoedesuasrespectivasautarquiaseempresaspublicas comotambem a prevencaoe a repressaodotraficoilicitodeentorpecentesedrogasafins aocontrabandoeaodescaminhoetc. art. 144 1 IaIV daCF b. 2 PoliciaCivil Responsavelno ambitoestadual a investigacaodeilicitospenaispormeiodoinqueritopolicial. art. 144 4 daCF. OBS APoliciaJudiciariatambematuacomoauxiliardoPoderJudiciariocumprindomandadosdeprisao buscaeapreensao realizandodiligenciasinvestigativasetc. INQUERITOPOLICIAL - ConceitoSegundoMougenotBonfim oInqueritoPolicialeumprocedimentoadministrativo preparatorioeinquisitivo presididopelaautoridadepolicial delegadodepolicia econstituidoporumconjuntodediligenciasrealizadaspelapolicia comvistas a apuracaodeumainfracaopenale a identificacaodeseusautores. Quemeopresidentepresidedoinqueritopolicial ODelegadodePolicia. Art. 2 1 daLei12. 83013 - Aodelegadodepolicia naqualidadedeautoridadepolicial cabeaconducaodainvestigacaocriminalpormeiodeinqueritopolicialououtroprocedimentoprevistoemlei quetemcomoobjetivoaapuracaodascircunstancias damaterialidadeedaautoriadasinfracoespenais. INQUERITOPOLICIAL - DiferencaentreIP TCOeB. OQualadiferencaentreInqueritoPolicial TermoCircunstanciadoeBoletimdeOcorrencia INQUERITOPOLICIALTERMOCIRCUNSTANCIADOBOLETIMDEOCORRENCIAInvestigarcrimesdemedioegravepotencialofensivo penamaximasuperiora2anos. Formalizaraocorrenciadecontravencoespenaisecrimesdemenorpotencialofensivo penamaximadeate2anos. Eumregistroadministrativodeumfatoquepodeounaoconfigurarumainfracaopenal crime perdadedocumentos acidentes pessoadesaparecida etc. . Formaledetalhado podendoenvolverinterrogatorios pericias oitivadetestemunhas medidascautelaresetc. Simplificadoerapido encaminhadodiretamenteaoJuizadoEspecialCriminal. Apenasumregistro seminvestigacaoautomatica. RelatoriofinalenviadoaoMinisterioPublico quepodedenunciar arquivarourequerernovasdiligencias. EncaminhadodiretamenteaoJuizadoEspecialCriminal. OB. Onaoinstaurainvestigacaoautomaticamente maspodeservirdebaseparaumInqueritoPolicialouTCO. INQUERITOPOLICIAL - Objetivos - Objetivos Buscapelaautoria materialidadeecircunstanciasdainfracao. a autoria Quempraticouainfracaopenal. b materialidade Provadaexistenciadainfracaopenal. OBS Algumasinfracoespenaisdeixamvestigios ouseja rastrosquepodemservisualizados delitonaotranseunteouintranseunte. Ex. crimedelesaocorporal art. 129 CP crimededano art. 163 CP. Deoutrolado existemalgumasinfracoesquenaodeixamvestigios delitotranseunte. Ex. crimedecalunianaformaoral art. 138 CP crimededesacatonaformaoral art. 331 CP INQUERITOPOLICIAL - Objetivosc circunstanciasdainfracaopenal emquecondicoesfoipraticado saoosfatoresdetempo lugar mododeexecucao intensidadeetc. OBS Oinqueritopolicialtambemtemafinalidadedeajudarnaformacaodaopiniaodelitiva opiniodelicti dotitulardaAcaoPenal convencimentodoMinisterioPublicoquantoaadocaoounaodeprovidenciaspenais. INQUERITOPOLICIAL - NaturezaJuridicaEumprocedimentoadministrativopreliminardecaraterinformativo. OBS Naoconfundiroprocedimentoadministrativopreliminar inqueritopolicial voltado a apuracaodeinfracoespenais comoprocessoadministrativodisciplinar destinadoaapurararesponsabilidadedeservidorpublicoporinfracoesfuncionais. INQUERITOPOLICIAL - Caracteristicasa Sigiloso Cabeaodelegadoagestaodosigilodoinqueritopolicialematencaoaeficienciadainvestigacao. Art. 20 CPP - Aautoridadeasseguraranoinqueritoosigilonecessario a elucidacaodofatoouexigidopelointeressedasociedade. OBS1 Osigilonaoeabsoluto. Comefeito oMinisterioPublicoeaautoridadejudiciarianaosesubmetemaosigilodoinquerito podendoacompanharseudesenvolvimentoaqualquermomento. OBS2 Quantoaoacessodoadvogadoaosautosdoinquerito aplicam-seaSumulaVinculante14doSTFeoart. 7 XIV daLein 8. 90694 EstatutodaAdvocacia. SUM14STF - Edireitododefensor nointeressedorepresentado teracessoamploaoselementosdeprovaque jadocumentadosemprocedimentoinvestigatoriorealizadopororgaocomcompetenciadepoliciajudiciaria digamrespeitoaoexerciciododireitodedefesa. Art. 7 XIV Lein 8. 90694 - examinar emqualquerinstituicaoresponsavelporconduzirinvestigacao mesmosemprocuracao autosdeflagranteedeinvestigacoesdequalquernatureza findosouemandamento aindaqueconclusos a autoridade podendocopiarpecasetomarapontamentos emmeiofisicooudigital INQUERITOPOLICIAL - CaracteristicasQUESTAODECONCURSO Odelegadodepoliciaqueimpedeoacessodoadvogadoaoselementosjadocumentadosnoinqueritopolicial incorreraemalgumcrime Sim odelegadopraticaraocrimeprevistonoart. 32daLein 13. 86919. Art. 32 - Negaraointeressado seudefensorouadvogadoacessoaosautosdeinvestigacaopreliminar aotermocircunstanciado aoinqueritoouaqualqueroutroprocedimentoinvestigatoriodeinfracaopenal civilouadministrativa assimcomoimpediraobtencaodecopias ressalvadooacessoapecasrelativasadiligenciasemcurso ouqueindiquemarealizacaodediligenciasfuturas cujosigilosejaimprescindivel Pena - detencao de6 seis mesesa2 dois anos emulta. INQUERITOPOLICIAL - CaracteristicasINQUERITOPOLICIAL - Caracteristicasb Escrito Osatosdoinqueritodevemserreduzidosatermoparaquehajasegurancaemrelacaoaoseuconteudo. Art. 9 CPP - Todasaspecasdoinqueritopolicialserao numsoprocessado reduzidasaescritooudatilografadase nestecaso rubricadaspelaautoridade. OBS Ainovacoestecnologicaspodemserutilizadaspelodelegado. Ex. Gravacaoaudiovisualdedepoimentoseinterrogatorios. c Inquisitivo - Concentracaodepoderemautoridadeunica - Naoestasujeitoaoprincipiodocontraditorio - Oinvestigadoseapresentaapenascomoobjetodaatividadeinvestigatoria resguardados contudo seusdireitosegarantiasindividuais. Art. 7 - Saodireitosdoadvogado Lein 8. 90694 XXI - assistiraseusclientesinvestigadosduranteaapuracaodeinfracoes sobpenadenulidadeabsolutadorespectivointerrogatoriooudepoimentoe subsequentemente detodososelementosinvestigatorioseprobatoriosdeledecorrentesouderivados diretaouindiretamente podendo inclusive nocursodarespectivaapuracao a apresentarrazoesequesitos INQUERITOPOLICIAL - CaracteristicasOBS Oinqueritopoderatramitarsemavinculacaodeadvogado. INQUERITOPOLICIAL - CaracteristicasExcecoes Emboraoinqueritopolicialseja emregra inquisitivo hasituacoesexcepcionaisemqueocontraditorioeaparticipacaodadefesatecnicasaoobrigatorios. Inqueritosqueinvestiguempoliciaispelousodaforcaletalemservico Art. 14-AdoCPP Inqueritosparaexpulsaodeestrangeirosdopais Lei13. 4452017ccDecreto9. 1992017 d discricionario Aescolhadasdiligenciasinvestigatoriasnocursodoinqueritoediscricionariadaautoridadepolicial. Adiscricionariedadeconsistenaliberdadedeatuacaodentrodoslimiteslegais. Art. 2 2 da12. 83013 - Duranteainvestigacaocriminal cabeaodelegadodepoliciaarequisicaodepericia informacoes documentosedadosqueinteressem a apuracaodosfatos. OBS1 Odelegadodepoliciadevera contudo realizarasdiligenciasrequisitadaspeloJuizoupeloMinisterioPublico. Art. 13 CPP - Incumbiraainda a autoridadepolicial II - realizarasdiligenciasrequisitadaspelojuizoupeloMinisterioPublico INQUERITOPOLICIAL - CaracteristicasOBS2 Odelegadodepolicianaoeobrigadoarealizarasdiligenciasrequeridaspeloindiciado peloofendidooupelorepresentantelegaldesteultimo. Art. 14 CPP - Oofendido ouseurepresentantelegal eoindiciadopoderaorequererqualquerdiligencia queserarealizada ounao ajuizodaautoridade. OBS3 Osartigos6 e7 doCodigodeProcessoPenaleoartigo2 daLei12. 83013indicaminumerasdiligenciasquepodemoudevemserrealizadasnainvestigacaocriminal. INQUERITOPOLICIAL - CaracteristicasQUESTAODECONCURSO Duranteainvestigacao qualeaunicadiligenciaqueodelegadodepoliciaeobrigadoarealizar Aunicadiligenciaobrigatoriaearealizacaodoexamedecorpodedelito semprequeainfracaopenaldeixarvestigios. Issoocorreporqueamaterialidadedocrimedevesercomprovadapormeiodeprovapericial. Art. 158 CPP - Quandoainfracaodeixarvestigios seraindispensaveloexamedecorpodedelito diretoouindireto naopodendosupri-loaconfissaodoacusado. Art. 184 CPP - Salvoocasodeexamedecorpodedelito ojuizouaautoridadepolicialnegaraapericiarequeridapelaspartes quandonaofornecessariaaoesclarecimentodaverdade. INQUERITOPOLICIAL - CaracteristicasQUESTAODECONCURSO Odelegadodepoliciapodedeterminaraconducaocoercitivadoinvestigadoparaarealizacaodeinterrogatorio Nao oSupremoTribunalFederal STF declarouainconstitucionalidadedaconducaocoercitivadereusouinvestigadosparafinsdeinterrogatorio considerandoquetalpraticavioladireitosfundamentais comoodireitoaosilencioe a naoautoincriminacao ADPFs395DFe444DF - 2018 OBS Japaradiligenciasquenaoexigemumagirdoinvestigado comooreconhecimentopessoal aconducaocoercitivacontinuasendopossivel. Issoocorreporqueoinvestigadonaoprecisacolaborarativamente apenasestarpresente. INQUERITOPOLICIAL - Caracteristicashttps www. youtube. comwatch vVZWsBq4pvgoe oficioso Umavezqueodelegadodepoliciatomaconhecimentodapraticadeumainfracaopenaldeacaopublicaincondicionada eletemodeverlegaldeinstaurar deoficio oprocedimentoinvestigatorio independentementedeprovocacaodavitimaoudequalqueroutraautoridade art. 5 I doCPP. DelatioCriminis Seodelitoedeacaopenalpublicaincondicionadaqualquerpessoadopovopoderanoticiarapraticadocrime vezquehaumaofensaaointeressedetodaacoletividade. Nessecaso aautoridadepolicialdeveinstauraroinqueritopolicialdeoficio. Art. 5 I 3 doCPP - Qualquerpessoadopovoquetiverconhecimentodaexistenciadeinfracaopenalemquecaibaacaopublicapodera verbalmenteouporescrito comunica-la a autoridadepolicial eesta verificadaaprocedenciadasinformacoes mandarainstaurarinquerito. INQUERITOPOLICIAL - CaracteristicasQUESTAODECONCURSO Seodelegadodepoliciaserecusarainstauraroinqueritopolicial qualeamedidaqueavitimapodeadotar AvitimapoderarecorreradministrativamenteaoChefedePolicia Delegado-GeraldaPolicia. Art. 5 2 CPP - DodespachoqueindeferirorequerimentodeaberturadeinqueritocaberarecursoparaochefedePolicia. INQUERITOPOLICIAL - Caracteristicasf indisponivel Emnenhumahipoteseodelegadodepoliciapoderaarquivarosautosdeinqueritopolicial. Portanto todainvestigacaoiniciadadeveraserconcluida comousemindiciamento eencaminhadaaautoridadecompetente. Art. 17 CPP - Aautoridadepolicialnaopoderamandararquivarautosdeinquerito. ArquivamentodoInqueritoPolicial AcompetenciaparaarquivareexclusivadoMinisterioPublico sendoqueojuiznaofuncionaranestaquestao. Casoopromotordejusticaentendasercabiveloarquivamento enviaraosautosparaainstanciaderevisaodoMinisterioPublico parahomologacao. art. 28doCPP INQUERITOPOLICIAL - CaracteristicasATENCAO OSTFdecidiudarnova interpretacaoconforme a Constituicao aoartigo28doCodigodeProcessoPenal. . . . Pormaioria atribuirinterpretacaoconformeaocaputdoart. 28doCPP alteradopelaLein 13. 9642019 paraassentarque aosemanifestarpeloarquivamentodoinqueritopolicialoudequaisquerelementosinformativosdamesmanatureza oorgaodoMinisterioPublicosubmeterasuamanifestacaoaojuizcompetenteecomunicara a vitima aoinvestigadoe a autoridadepolicial podendoencaminharosautosparaoprocurador-geralouparaainstanciaderevisaoministerial quandohouver parafinsdehomologacao naformadalei vencido emparte oministroAlexandredeMoraes queincluiaarevisaoautomaticaemoutrashipoteses Porunanimidade atribuirinterpretacaoconformeao 1 doart. 28doCPP incluidopelaLein 13. 9642019 paraassentarque alemdavitimaoudeseurepresentantelegal aautoridadejudicialcompetentetambempoderasubmeteramateria a revisaodainstanciacompetentedoorgaoministerial casoverifiquepatenteilegalidadeouteratologianoatodoarquivamento. INQUERITOPOLICIAL - CaracteristicasATENCAO Odesarquivamentodoinqueritopolicialsopoderaocorrercomosurgimentodenovasprovas. Sumula524doSupremoTribunalFederal Arquivadooinqueritopolicial pordespachodojuiz arequerimentodopromotordejustica naopodeaacaopenalseriniciada semnovasprovas. Art. 18 CPP - Depoisdeordenadooarquivamentodoinqueritopelaautoridadejudiciaria porfaltadebaseparaadenuncia aautoridadepolicialpoderaprocederanovaspesquisas sedeoutrasprovastivernoticia. INQUERITOPOLICIAL - Caracteristicasg dispensavel Aexistenciadoinqueritopolicialnaoeobrigatoriaenemnecessariaparaodesencadeamentodaacaopenal. Art. 39 5 CPP - OorgaodoMinisterioPublicodispensaraoinquerito secomarepresentacaoforemoferecidoselementosqueohabilitemapromoveraacaopenal . . . OBS Ecomumnapraticaqueadenunciaestejafundamentadaemelementoscolhidosnoinqueritopolicial poisesseeomeiomaisestruturadoeformaldereunirprovaspreliminares. Contudo naoeobrigatorio INQUERITOPOLICIAL - Caracteristicash oficial Oinqueritopolicialeumainvestigacaooficial conduzidapeloEstado pormeiodaautoridadepolicial delegadodepolicia enaoporparticulares. Art. 4 CPP - Apoliciajudiciariaseraexercidapelasautoridadespoliciaisnoterritoriodesuasrespectivascircunscricoeseteraporfimaapuracaodasinfracoespenaisedasuaautoria. INQUERITOPOLICIAL - CaracteristicasEmquepeseacaracteristicadediscricionariedade osatosinvestigativosdevemseagruparemumasequencialogica inicio meioefim. a NoticiadoCrime notitiacriminis EacienciaporpartedoDelegadodaocorrenciadeumcrime. Trata-sedacomunicacaodofatopossivelmentecriminosoaAutoridadePolicial. a. 1 direta espontaneaoudecognicaoimediata Ocorrequandoodelegadotomadiretamentecienciadofato emrazaodoexerciciodesuaatividadefuncional. INQUERITOPOLICIAL - Procedimentoa. 2 indireta provocadaoudecognicaomediata Ocorrequandoodelegadotomacienciadofatoporprovocacaodeterceiros. Naoageaautoridadeporqueinvestigou esimporquefoiprovocada. a. 3 coercitiva Ocorreemcasodeprisaoemflagrante. a. 4 apocrifaouinqualificada Ocorrepormeiode denunciaanonima. Emcasodedenunciaanonima oSupremoTribunalFederalentendequeaautoridadepolicialnaopodeinstaurarimediatamenteoinqueritopolicial. Antesdisso odelegadodeverealizarumaVerificacaoPreliminardeInformacoes VPI comoobjetivodeaveriguaraverossimilhancadosfatosnarrados parasoentao seforocaso instauraroinqueritopolicial. INQUERITOPOLICIAL - ProcedimentoOBS AjurisprudenciamaisrecentedoSuperiorTribunaldeJusticaadmiteainvestigacaocriminalabertaapartirdenoticiaveiculadapelaimprensa desdequehajaelementosminimosdeverossimilhanca. b EtapadeEvolucao AposainstauracaodoInqueritoPolicial autoridadepolicialrealizadiligenciasinvestigativascomoobjetivodeesclarecerascircunstanciasfaticas apuraramaterialidadeeidentificaraautoriadodelito. c Encerramento RelatorioFinal Oinqueritopolicialseencerracomaelaboracaodorelatoriofinal noqualaautoridadepolicialexpoe deformaobjetivaefundamentada oresultadodasdiligenciasrealizadas indicandosehaelementossuficientesdeautoriaematerialidadequejustifiquemoprosseguimentodapersecucaopenal. Oindiciamentoeoatopeloqualodelegadodepoliciaatribuiaoinvestigadoapraticadeumainfracaopenal. INQUERITOPOLICIAL - Procedimento - PrazosparaaconclusaodoIP REGRA PRESO - 10dias improrrogavel SOLTO - 30dias prorrogavelmedianteautorizacaojudicial Art. 10 CPP - Oinqueritodeveraterminarnoprazode10dias seoindiciadotiversidopresoemflagrante ouestiverpresopreventivamente contadooprazo nestahipotese apartirdodiaemqueseexecutaraordemdeprisao ounoprazode30dias quandoestiversolto mediantefiancaousemela. INQUERITOPOLICIAL - PrazosPRAZOSESPECIAISDOINQUERITOPOLICIAL LEGISLACAOESPECIALINVESTIGADOPRESOINVESTIGADOSOLTOIPnaLeideCrimescontraaEconomiaPopular art. 10 1 daLein 1. 52151 10dias10diasIPnaJusticaFederal art. 66daLein 5. 01066 15 15Semprevisao Regra 30dias IPnoCodigodeProcessoPenalMilitar art. 20doCPPM 20dias40 20IPnaLeideDrogas art. 51daLein 11. 34306 30 3090 90IPnaLeideCrimesHediondos Lein 8. 07290ccLein 7. 96089 30 30Semprevisao Regra 30dias INQUERITOPOLICIAL - PrazosACAOPENAL - ConceitoEodireitodoEstado-acusacaooudavitimadeingressaremjuizo solicitandoaprestacaojurisdicional representadapelaaplicacaodasnormasdedireitopenalaocasoconcreto - FERNANDOCAPEZOBS DurantetodaaAcaoPenalseraasseguradoaoacusadooplenodireitodedefesa alemdeoutrasgarantias comoaestritaobservanciadoprocedimentoprevistoemlei desoserjulgadopelojuizcompetente deterasseguradoocontraditorio oduplograudejurisdicaoetc. ACAOPENAL - ModalidadesParacadainfracaopenal aleidefineaespeciedeacaopenal quepodeserpublicaouprivada. Regra acaopenalpublica AcaoPenaldeIniciativaPublica legitimado - MinisterioPublico EaquelatitularizadapeloMinisterioPublico deacordocomoart. 129 IdaCFeart. 257 IdoCPP. Art. 129 incisoIdaCF - SaofuncoesinstitucionaisdoMinisterioPublico I - promover privativamente aacaopenalpublica naformadalei Art. 257 incisoIdoCPP - AoMinisterioPublicocabe I - promover privativamente aacaopenalpublica naformaestabelecidanesteCodigoACAOPENAL - ModalidadesAcaoPenaldeIniciativaPrivada legitimado - ofendidovitima Eaquelatitularizadapelavitimaouseurepresentantelegal requerendoapunicaodoautordofato queseraexercidapeloEstado conformeoart. 100 2 doCP. Art. 100 CP - Aacaopenalepublica salvoquandoaleiexpressamenteadeclaraprivativadoofendido. . . . 2 - Aacaodeiniciativaprivadaepromovidamediantequeixadoofendidooudequemtenhaqualidadepararepresenta-lo. ACAOPENAL - PublicaAcaoPenaldeIniciativaPublica b Condicionada EaquelaemqueapersecucaopenaldependedemanifestacaodevontadedoofendidoouderequisicaodoMinistrodaJustica conformeocaso. Exigeprevisaolegal. art. 100 1 doCP Ex. perigodecontagiovenereo art. 130 CP perseguicao art. 147-A CP Invasaodedispositivoinformatico art. 154-A CP a Incondicionada Eaquelaemqueapersecucaopenalocorredeoficio independentementedavontadedavitimaoudeterceiros. Earegrageral. art. 100 caput doCP Ex. homicidio art. 121 CP roubo art. 157 CP estupro art. 213 CP b. 1 especies b. 1. 1 APPublicaCondicionada a RepresentacaodaVitima Arepresentacaoeoatoformalpeloqualavitimaouseurepresentantelegalautorizaoiniciodapersecucaopenalnoscrimesdeacaopenalpublicacondicionada. Semessamanifestacaodevontade naoepossiveldarseguimentoregular a persecucaopenal especialmenteparainstauracaoformaldoinqueritoeoferecimentodadenuncia. - Naturezajuridicadarepresentacao Eumacondicaodeprocedibilidade istoe requisitolegalindispensavelparaoiniciodapersecucaopenalemdeterminadoscrimes. ACAOPENAL - PublicaCondicionadab. 1. 1 APPublicaCondicionada a RepresentacaodaVitima - Destinatariosdarepresentacao paraquemavitimapoderarepresentar Delegado MinisterioPublico Magistrado. - Legitimidadeativa quempoderarepresentar Vitima Representantelegaldavitima. OBS Emcasodemorteouausenciadavitima odireitoderepresentacaoetransferido aspessoasdoart. 24 1 doCPP. CADI ConjugeCompanheiro Ascendentes Descendentes Irmaos. ACAOPENAL - PublicaCondicionadab. 1. 1 APPublicaCondicionada a RepresentacaodaVitima - Prazo quantotempoavitimatemparaapresentararepresentacao 6 seis mesescontadosdoconhecimentodaautoriadocrime. Oprazoedecadencial ouseja eumprazofatal naotolerandosuspensaoouprorrogacao art. 38 CPP. - Forma dequeformaarepresentacaodeveraseroferecida Arepresentacaopodeserfeitaporescritoouoralmente art. 39 CPP sendoqueajurisprudenciadosTribunaisSuperioresenosentidodequenaoseexigeformalidadeexcessivaparasuavalidade. ACAOPENAL - PublicaCondicionadab. 1. 1 APPublicaCondicionada a RepresentacaodaVitima - Retratacao quemrepresentoupoderasearrepender - retirararepresentacao Comoregrageral avitimapoderaseretratar retirararepresentacao ateooferecimentodadenuncia. art. 25doCPP PERGUNTADECONCURSO Epossivelaretratacaodaretratacaodarepresentacao Sim avitimaqueseretratoudarepresentacaopodera desdequedentrodoprazolegal reapresenta-la. Dessemodo avitimapodesearrependerdeterretiradoarepresentacaoeapresenta-lanovamente ACAOPENAL - PublicaCondicionadaInformacoesdeContatoParaperguntasoucomentariosdosalunosJo a oFernandoNogueiraAlvesinscritonaOrdemdosAdvogadosdoBrasilSeccionaldoTocantinssobon . 6 . 225 - B . Possuigradua c a oemDireitopelaPontificiaUniversidadeCatolicadeGoias PUC - GO . EmestrandoemPoliticasSociaiseCidadaniapelaUniversidadeCatolicadeSalvador UCSAL . EPos - GraduadoemDireitoPenalpelaFaculdadeUnidadeCampinas FacUNICAMPS - GO . EPos - GraduadoemCi e nciasCriminaispelaPontificiaUniversidadeCatolicadoRioGrandedoSul PUC - RS . EPos - GraduadoemCriminologiapelaPontificiaUniversidadeCatolicadoRioGrandedoSul PUC - RS . Participoudeprogramasdeforma c a ocomplementarnoexterior destacando - seocursodeInternationalCyberConflicts promovidopelaUniversidadeFederaldeNovaYork SUNY eocursodeAmericanLaw promovidopelaUniversidadedeDireitodaPensilv a nia PENNLAW . EPalestrantecomfocoemquest o esdoDireitoCriminal . EProfessordeDireitoPenal DireitoProcessualPenaleExecu c o esPenaisdoCentroUniversitarioMauriciodeNassau UNINASSAU . FoiProfessordeDireitoPenal ProcessoPenaleLegisla c a oPenalExtravagantedaFaculdadeObjetivo IEPO edaFaculdadedePalmas FAPAL . FoimembrodoConselhoPenitenciariodoEstadodoTocantins . Foiassistentedeacusa c a oemembrodaComiss a oEspecialdeacompanhamentodohomicidiodoadvogadoDaniloSandesdaOAB TO . FoimembrodaComiss a odoPisoSalarialdaOAB TO . FoimembrodaComiss a odoAdvogadoProfessor EnsinoJuridicoedaAdvocaciaJovemdaOAB GO . EprofissionalespecializadonoTribunaldoJuri comexperi e nciaemmaisdecinquentasess o es . Jaatuou atuaemdiversasopera c o escriminaisderepercuss a o taiscomo ReisdoGado Phoenix Ostenta c a o Flak Saint - Michel XequeDuplo Horus ApoioZero TironoPe FebredoOuro ChaveMestra Marca - Passo Lavanderia Betesda CatilinariasII Midas TiroCerto Irauna LoteamentoGerais Najas DeciesCetenaMilllia BoidePapel Fames - 19 N e mesisentreoutras . joaofernandoadvhotmail. comE - MAIL 63 99935-5868TELEFONEExcelenteestudo

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