Fontes e Estrutura da Legislação Tributária

Apuntes

Tributário II Legislação Tributária 1b art. 96 - a legislação tributária compreende leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares Leis: são normas jurídicas resultantes de um poder constitucionalmente competente, inclui medida provisória Tratados e convenções internacionais: são relações jurídicas e tributárias com outros países. O Brasil em razão de sua soberania, pode estabelecer tratados e convenções internacionais O tratado internacional possui um procedimento de 4 fases: As fases do tratado são estas: inicialmente a negociação do Presidente da República e pelo Ministro das relações exteriores ou por representantes autorizados, logo ocorre a assinatura do tratado, que demonstra a intenção de ratificá-lo mas ainda não gera obrigação jurídica, após o texto passa pela aprovação do Congresso Nacional, que analisa e aprova por meio de Decreto Legislativo. Com isso, o Presidente realiza a ratificação, que é a confirmação formal no plano internacional e torna o Brasil obrigado ao tratado, Por fim, há a promulgação e publicação, quando o Presidente edita um decreto para incorporar o tratado no direito interno, garantindo sua validade e aplicação no país. a...