PROCESSO CIVIL V
Qual é o procedimento adequado quando há inadimplemento obrigacional e conflito sobre as contas apresentadas?
Apuntes
PROCESSO CIVIL V TUTELAS PROVISÓRIAS e PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (artigos 550 a 553 do CPC) 1) CABIMENTO: inadimplemento obrigacional gera responsabilidade, se o sujeito passivo não prestar as contas ou houver conflito entre os sujeitos com relação às contas apresentadas, a ação de exigir contas será o meio adequado para a resolução do litígio. Sabendo que o referido procedimento não serve apenas para esclarecer a gestão, mas também para identificar eventual saldo devedor, uma vez apurado este saldo em favor do autor , a sentença condenará o réu a pagá - lo ; do contrário, verificado saldo em benefício do réu , a sentença condenará o autor a pagá - lo . 2) LEGITIMIDADE: Legitimidade Ativa: Sujeito que tiver os seus bens, valores ou interesses administrados por outrem. - A legitimidade ativa de referida ação é daquele que afirmar que teve seus bens, valores ou interesses administrados Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereç...
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