Os sujeito

Apuntes

Os sujeitos da relação jurídico fiscal Direitos e deveres dos contribuintes Os sujeitos da relação jurídica fiscal são: O sujeito activo O sujeito passivo O sujeito activo é o Estado e o Instituto Nacional de Segurança Social e o sujeito passivo é o contribuinte (pode ser uma pessoa singular ou colectiva). O sujeito activo (Estado) Os sujeitos activos são aqueles entes que têm o direito de exigir o pagam ento do imposto e são sempre pessoas colectivas de direito público, tais como o Estado, as autarquias e outros. O sujeito activo (Instituto Nacional de Segurança Social - INSS). O sistema da segurança social garante a subsistência material dos cidad ãos nas situações em que falte ou haja uma diminuição da capacidade para o tr abalho como também em caso de morte de um dos familiares. O sujeito passivo Os sujeitos passivos são as pessoas singulares ou colectivas a que a lei fi scal impõe o dever de efectuar a prestação de imposto ou outros deveres acessó Os sujeitos passivos são, nomeadamente, os contribuintes. Têm capacida de tributária é a qualidade de ser titular dos direitos e deveres tributários. Direitos e deveres dos contribuintes A obrigação principal resume-se no dever de pr...