Direito

Apuntes

Direito Processual Administrativo Carolina Pereira Roriz Licenciatura em Direito – 3º ano 2023/2024 1 Carolina Roriz – DPA I. O contencioso administrativo 1. Conceito e origem de contencioso administrativo Tradicionalmente, em Portugal, o contencioso administrativo era concebido como uma garantia dos particulares não contra a Administração, mas sim contra os atos por esta praticados considerados como ofensivos dos seus direitos e legítimos interesses. A tónica do contencioso residia na legalidade do ato da Administração. Por isso dizia Marcello Caetano que no contencioso não se fazia o “julgamento do órgão que praticou o ato ou da pessoa coletiva a que ele pertence. O que está em causa é a legalidade do ato, não o comportamento das pessoas. Reexamina-se o processo gracioso e a sua decisão à luz dos preceitos legais aplicáveis, a fim de emitir a final não uma condenação ou absolvição do pedido, mas um juízo de confirmação ou de anulação, meramente declaratório”. Daqui decorre que o contencioso é antes mais uma segunda fase do processo administrativo, que decorre junto dos tribunais administrativos e que denota um conflito entre o particular e a Administração provocado por ...