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Apuntes

Universidade Lusófona - Faculdade de Direito TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I – 2024 Programa 1. A função do direito como elemento regulador da convivência humana. O que é o direito? 2. O direito objetivo em geral. As fontes de direito. Será o costume fonte de direito? O direito privado e o direito civil. O direito subjectivo em geral. 3. Princípios fundamentais do direito privado e do direito civil: reconhecimento da pessoa humana e dos direitos de personalidade; propriedade privada; autonomia privada; protecção dos mais frágeis; boa fé; e responsabilidade civil (abordagem restrita aos princípios, sem desenvolvimento dos institutos tratados noutras disciplinas). 4. O direito privado e a ordem constitucional. Fontes do direito civil português. 5. A relação jurídica: conceito e estrutura. O direito subjectivo: objecto imediato da relação jurídica. 6. Os sujeitos da relação jurídica: pessoas singulares e coletivas. As pessoas singulares: personalidade, capacidade de gozo e capacidade de exercício. Os direitos dos nascituros. 7. Incapacidades e regime do maior acompanhado. 8. Pessoas colectivas 9. O objeto mediato da relação jurídica. Coisas e animais. património e a empresa. Os direit...