LEI DE INT

Apuntes

•INTRODUÇÃO À LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), foi promulgada pelo Decreto-Lei nº 4.657 de 1942. Inicialmente, ela era vista como um conjunto de normas de introdução ao Direito Civil/Privado, mas suas disposições não se limitavam apenas a esse ramo. Por isso, seu nome foi alterado pela Lei 12.376/2010, que entrou em vigor em 31 de dezembro do mesmo ano, passando a se chamar “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”. Essa mudança esclarece a abrangência de seu campo de aplicação. A LINDB é uma norma jurídica que regula outras normas, composta por apenas 30 artigos. Ela trata da vigência da lei, da aplicação do direito no tempo e no espaço, além das fontes do direito. Seu objetivo é orientar a aplicação do Código Civil, reduzindo controvérsias que surgiram desde sua primeira edição, em 1916. Vale destacar que se trata de uma norma ATEMPORAL, pois introduziu diversos códigos e leis ao longo do tempo. •VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS Vigência é o atributo da norma que, em um determinado tempo e espaço, produz efeitos no mundo jurídico de forma obrigatóri...