Equipara12o Salarial

Apuntes

Equiparação Salarial No Brasil, a legislação trabalhista busca garantir a igualdade salarial e coibir práticas discriminatórias no ambiente de trabalho. Para sua prova, é crucial entender os conceitos de Equiparação Salarial, Substituição, Acúmulo de Funções e Desvio de Funções, bem como suas bases legais e as nuances trazidas pela jurisprudência. Equiparação Salarial A equiparação salarial é o direito do empregado de receber o mesmo salário de outro empregado (o paradigma) que exerce a mesma função, com o mesmo valor de trabalho, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento empresarial, desde que preenchidos certos requisitos legais. Figuras Envolvidas Paragonado: É o empregado que busca a equiparação salarial, ou seja, aquele que se sente lesado pela diferença de salário. Paradigma (Modelo): É o empregado cujo salário é tomado como referência para a equiparação. Base Legal e Requisitos (CLT, Art. 461) O artigo 461 da CLT, com as alterações das Leis nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e nº 14.611/2023, estabelece os critérios para a equiparação salarial: Identidade de Função: Ambos os empregados devem exercer a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, indepe...