Aula 1 - 1

Apuntes

Aula 1 - 10/03 Criada em Matéria Inst. de Direito Data Judicialização É o processo pelo qual questões políticas, sociais ou administrativas são levadas ao Poder Judiciário para serem decididas, muitas vezes devido à ineficácia ou omissão dos outros poderes, como o Legislativo ou o Executivo. Este será um dos focos do curso. O que é direito? Muitas definições são aceitas e não necessariamente existe uma correta. Um caminho para se pensar é que o direito pode ser definido como um conjunto de normas e princípios que regulam a vida em sociedade, estabelecendo regras de conduta e organizando as relações entre as pessoas e instituições. Dito isso, existem normas dentro do Direito. Norma Social: Surge espontaneamente da sociedade, não possui sanção oficial e não é algo obrigatório Exemplos: regras de etiqueta, costumes, moral Norma Jurídica: Criada pelo Estado através de procedimentos formais, possui sanção oficial e cumprimento obrigatório. Exemplos: leis, decretos, regulamentos Dentro do direito também existe a classificação entre Direito Público e Direito Privado:19 de fevereiro de 2025 043310 de março de 2025Aula 1  10/031 O 6 Direito Público: Ramo do Direito que regula as relaçõe...