ESTADO DE SANTA CATARINA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE INSTRU12O E ENSINO 3Florian4polis5

Apuntes

ESTADO DE SANTA CATARINA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO (Florianópolis) APOSTILA DE DIREITO MILITAR E PROCESSUAL MILITAR Revisada pela Corregedoria-Geral do CBMSC 05 de maio de 2025 ESTADO DE SANTA CATARINA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO (Florianópolis) 1 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................................5 1.1. Aspectos históricos do direito militar brasileiro.................................................................. 6 2. CÓDIGO PENAL MILITAR - PARTE GERAL...................................................................... 11 2.1. Crimes militares e crimes comuns................................................................................... 12 2.2 Das Medidas de Segurança..............................................................................................27 2.3 Suspensão Condicional.................................................................................................... 27 3 CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ..............................................................