Direito Civil: Bens Públicos, Classificação, Afetação e Fatos Jurídicos

Apuntes

[Diapositiva 1] Direito Civil – Parte Geral UNIDADE 4 – AULA 13 1 – Dos Bens Públicos 2 – Fato Jurídico [Diapositiva 2] Bens Públicos x Bens Particulares (por exclusão) São os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. – art. 98 CC – UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS A) Bens de uso comum do povo – são bens públicos cuja utilização não se submete a qualquer tipo de discriminação ou ordem especial de fruição/uso. – art. 99, inciso I do CC – São inalienáveis Ex.: praias, rios, mares, estradas, ruas e praças. B) Bens de uso especial – são bens públicos utilizados pela administração pública para atingir seus fins. – art. 99, inciso II do CC. – são inalienáveis Ex.: Edifícios públicos, cemitérios públicos, carros oficiais, terras indígenas. C) Bens dominicais ou dominiais – são os bens públicos que não tem destinação pública e integram, portanto, o patrimônio disponível do poder público. – art. 99, inciso III do CC – são alienáveis, observadas as exigências da Lei. Ex.: Terrenos da marinha, terras devolutas, ilhas (salvo as destinadas a preservação de ecossistemas que são consideradas bens de uso especial) Súmula 340 do STF – Desde a vigência do Códi...