2. Imperatividade1
O que caracteriza a autoexecutoriedade dos atos administrativos?
Apuntes
2. Imperatividade: ● Impõem obrigações a terceiros independente de concordância 3. Autoexecutoriedade: ● Existe quando ● Possibilidade de que certos atos sejam imediata e diretamente executados pela administração sem necessidade de ordem judicial. 4. Tipicidade (Di Pietro): ● O ato deve corresponder a figuras previamente definidas em lei 1. Manifestação unilateral 2. Vontade da administração ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas 3. Objetivo direto: Produzir efeitos jurídicos 4. Finalidade: Interesse público 5. Regime jurídico: Direito público 6. Controle do Poder Judiciário 1. Presunção de legitimidade e veracidade: Consequências: 1. Enquanto não declarada a invalidade, deve ser cumprido. 2. Inversão do ônus da prova 3. Nulidade só pode ser decretada pelo Judiciário se houver pedido. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NOÇÕES INTRODUTÓRIAS CONCEITO ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FATO JURÍDICO SENTIDO AMPLO: ATO ADMINISTRATIVO: Controle de legalidade (Delegatórios) Se diversa = desvio de finalidade Na função administrativa É uma espécie de ato jurídico. Evento dependente da vontade humana que visa realizar modificações no mundo jurídico. Acontecimento independente da vont...
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