Direito Administrativo

Apuntes

• Objeto da Lei O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. • Atos Considerados de Improbidade São consideradas condutas de improbidade administrativa as ações dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11. • Definição de Dolo Dolo é definido como a vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito. A mera voluntariedade do agente não é suficiente. Condutas culposas não configuram improbidade administrativa! • Exclusão de Responsabilidade O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. • Princípios Constitucionais Aplicam-se ao sistema de improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. • Sujeitos Passivos Principais Os sujeitos passivos principais incluem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. • Sujeitos Passivos Secun...