-Procedime

Apuntes

-Procedimento Ordinário: pena máxima igual ou maior que 4 anos =8 testemunhas -Procedimento Sumário: pena inferior a 4 anos =5 testemunhas -Procedimento Sumaríssimo: lei 9.099 = pena máxima igual ou menor que 2 anos *crime hediondo e violência contra mulher tem prioridade na tramitação =súmula 707 STF: não intimar o denunciado para apresentar contrarrazões =súmula 709 STF: =o período em que se espera o retorno da carta rogatória não conta para fins prescricionais =prazo para apelação: única peça obrigatoriamente escrita na lei 9.099, o resto pode ser tudo oral (10 dias com as razões) -Resposta à acusação: momento de arrolar testemunhas =preliminares: adianta nulidades, citação irregular, inépcia da denúncia, procedimento errado, etc. =absolvição sumária: arguir tudo o que interessa a defesa (art. 397, CPP) +da absolvição sumária: cabe apelação Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). =prazo de interposição de 5 dias =razões e contrarrazões: 8 dias (não é prazo preclusivo) I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do...