Enunciados Fonavid: proteção, medidas protetivas e competência (Lei Maria da Penha)

Apuntes

TJPR CEVID LEGISLAÇÃO E OU... Enunciados Fonavid  Enunciados Fonavid ENUNCIADOS DO FONAVID, atualizados até o XVII FONAVID, realizado em São Luís/MA, de 10 a 14 de novembro de 2025. Incidência da Lei Maria da Penha ENUNCIADO 1: Para incidência da Lei Maria da Penha, não importa o período de relacionamento entre a mulher em situação de violência e a pessoa autora de violências, nem o tempo decorrido desde o seu rompimento, bastando que reste comprovado que a violência decorreu da relação de afeto. ENUNCIADO 2: Inexistindo coabitação ou vínculo de afeto entre o autor/autora de violência e ofendida, deve ser observado o limite de parentesco estabelecido pelos artigos 1.591 a 1.595 do Código Civil, quando a invocação da proteção conferida pela Lei 11.340/2006 decorrer exclusivamente das relações de parentesco (REVOGADO por maioria no XVI FONAVID – Salvador (BA)). Competência Cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ENUNCIADO 3: A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e ...