ANOTA12ES

Apuntes

ANOTAÇÕES HAMILTON LUCENA Página 1 RECURSO ORDINÁRIO 1. PROVAS PASSADAS XXXI - Exame de Ordem Unificado – FGV – Recurso Ordinário XXVI - Exame de Ordem Unificado – FGV – Recurso Ordinário XXI - Exame de Ordem Unificado – FGV – Recurso Ordinário XIX - Exame de Ordem Unificado – FGV – Recurso Ordinário XVI - Exame de Ordem Unificado – FGV – Recurso Ordinário XV - Exame de Ordem Unificado – FGV – Recurso Ordinário IX - Exame de Ordem Unificado – FGV – Recurso Ordinário VII - Exame de Ordem Unificado – FGV – Recurso Ordinário 2010.3 (FGV) – Recurso Ordinário 2009.1 (Cespe/UnB) – Recurso Ordinário 2. INTRODUÇÃO O Recurso Ordinário, instituto processual de elevada importância no sistema jurídico brasileiro, emerge como meio de impugnação por excelência contra decisões judiciais proferidas em primeira instância. Sua natureza jurí- dica reside na garantia do duplo grau de jurisdição, assegurando às partes o di- reito de verem suas pretensões reexaminadas por um órgão colegiado superior, buscando a correção de eventuais injustiças ou ilegalidades. O Recurso Ordinário encontra amparo legal, primordialmente, no artigo 895 da CLT, no âmbito do Direito do Trabalho. Sua interposição se destina a...