Controle de Constitucionalidade - Direito Constitucional

Apuntes

DIREITO CONSTITUCIONAL Controle de Constitucionalidade 2 ConCeito 2 ConCeito O que é e para que serve o controle de constitucionalidade? O controle de constitucionalidade é um conjunto de atos tendentes a garantir a supremacia formal da Constituição. Destina-se a averiguar a compatibilidade vertical das demais normas jurídicas e atos do Poder Público com o seu fundamento de validade – a Constituição Federal. Se uma lei é elaborada desrespeitando os mandamentos constitucionais, deve ser expurgada do ordenamento jurídico. Para isso, os órgãos estatais se valem do controle de constitucionalidade. 3 PressuPostos 3 PressuPostos São pressupostos do controle de constitucionalidade a rigidez constitucional e sua supremacia formal. Sabemos que, quanto à alterabilidade, as Constituições podem ser classificadas como imutáveis, rígidas, semirrígidas e flexíveis. Nos Estados que adotam Constituições rígidas (como é o caso do Brasil), as normas constitucionais só podem ser alteradas por um procedimento mais rigoroso do que aquele previsto para a alteração das demais normas infraconstitucionais (estudaremos o processo de alteração da nossa Constituição Federal ao tratarmos do Processo Legis...