Princípios Fundamentais e Organização do Município

Apuntes

www.LeisMunicipais.com.br Versão consolidada, com alterações até o dia 14/04/2026 LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. PREÂMBULO A Comunidade Blumenauense, sob a proteção de Deus e consciente da sua responsabilidade, promulga e adota, através dos Vereadores eleitos e integrantes do Poder Legislativo, a seguinte Lei Orgânica do Município de Blumenau, conclamando a todos para assegurar a autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, a unidade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a justiça, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, o território próprio, a defesa da democracia, a proteção ao meio ambiente, o repúdio ao terrorismo, à violência, ao tóxico e ao racismo, a cooperação entre os Municípios, a solução política dos conflitos, a integração econômica, política, social, educacional, cultural da nossa gente e a administração pública local transparente e voltada ao bem-estar de todos cidadãos. TÍTULO I OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º O Município de Blumenau, pessoa jurídica de direito público interno, integra a organização político-administrativa da Repú...