O imposto

Apuntes

O imposto é uma prestação unilateral, estabelecida por lei, mas sem carác ter sancionatório, devido a favor do Estado, das autarquias ou outra entidade pú blica para tal habilitada, tendo em vista a satisfação das necessidades colectiva S. O objectivo tradicional do imposto é a "arrecadação de receitas para que os entes públicos delas beneficiários possam realizar as tarefas que lhes estão perpetradas". É a chamada finalidade fiscal dos impostos. O imposto é uma prestação que se caracteriza pelos seus elementos defin idores, que são: 1) Elementos objectivos - referentes à natureza e características da própria prestação: •Patrimonialidade •Unilateralidade • Legalidade • Prestação não sancionatória 2) Elementos subjectivos - referentes aos sujeitos da relação jurídi ca fiscal: • Sujeito passivo • Sujeito activo 3) Elemento teleológico - relativamente ao fim, aos objectivos do i mposto: • Interesse público Os impostos visam a satisfação das necessidades públicas (elemento tel eológico). Os impostos constituem um dos meios financeiros de que o Estado se serve para a produção de bens e serviços públicos, tais como educação, as vacin as, medicamentos, saúde, pontes e estradas, energia el...