No12es de Direito e Legisla34o do SUS5 Direito Administrativo6 princ7pios da Administra89o P10blica. Atos

Apuntes

Noções de Direito e Legislação do SUS: Direito Administrativo: princípios da Administração Pública. Atos administrativos: atributos, elementos, discricionariedade e vinculação, classificação, espécies, extinção, fatos e atos da Administração. Noções de processos administrativos: Lei Estadual n.º 20.656/2021 — Título IV, Dos Procedimentos Administrativos Especiais; Capítulo I, Da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar; Seção I, Disposições Gerais; Seção II, Do Dever de Comunicar e Apurar Irregularidades; Seção III, Do Afastamento Preventivo do Servidor Envolvido e das Restrições ao Afastamento do Servidor Indiciado; Seção V, Da Sindicância; e Seção VI, Do Processo Administrativo Disciplinar. Estatuto do Servidor do Paraná: Lei Estadual n.º 6.174/1970 — Título II, Dos Cargos e da Função Gratificada; Capítulo I, Dos Cargos; Título V, Dos Direitos, Vantagens e Concessões; Capítulo I, Do Tempo de Serviço; Título VIII, Do Regime Disciplinar; Capítulo II, Dos Deveres; Capítulo IV, Das Proibições; Capítulo V, Da Responsabilidade; e Capítulo VI, Das Penalidades. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Lei Federal n.º 8.069/1990. Estatuto da Pessoa Idosa: Lei Federal n.º 10...