S12 Renato Montans de. Manual de Direito Processual Civil - 103 Edi45o 2025 .

Apuntes

SÁ, Renato Montans de. Manual de Direito Processual Civil - 10ª Edição 2025 . 10. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.I. ISBN 9788553625208. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553625208/. Acesso em: 13 mai. 2025. DO JUIZ INTRODUÇÃO A magistratura constitui a instituição integrada pelos magistrados. E o magistrado é a pessoa (natural) que integra a magistratura. Essa instituição é regulada pela Lei Complementar n. 35/79, também denominada “Lei Orgânica da Magistratura Nacional”. A expressão em sentido lato refere-se a todos que exercem a atividade jurisdicional e judicante é juiz. Contudo, há atividade não jurisdicional exercida pelo juiz, como a expedição de precatórios feita pelo Presidente do Tribunal (Súmula 733 do STF) ou a gestão do cartório e do processo (court management). A despeito da nomenclatura, a própria Constituição Federal confere nomes diversos à figura do juiz, como desembargador (para os juízes dos tribunais regionais e locais) e ministro (para os juízes de tribunais superiores). Conforme será visto oportunamente, a imparcialidade é fato essencial na atividade judicante do magistrado. Para tanto, a lei lhe confer...