Direito
A previsão de licitar está no artigo 37, XXI da Constituição Federal, assim como, as exceções do dever de licitar. Ademais, o artigo 22, inciso XXVII, também da CF/88, traz como competência da União o dever de legislar sobre regras gerais de ______ e contratos.
Apuntes
Direito Administrativo Franciele Kühl 2 Ceisc Concursos Direito Administrativo Olá! Boas-Vindas! Cada material foi preparado com muito carinho para que você possa absorver da melhor forma possível, conteúdos de qua- lidade! Lembre-se: o seu sonho também é o nosso! Bons estudos! Estamos com você até a sua aprovação! Com carinho, Equipe Ceisc. ♥ 3 Ceisc Concursos Direito Administrativo Direito Administrativo Prof.ª Franciele Kühl Sumário 1. Licitações: Lei 14.133/2021 ...................................................................................................... 4 2. Contratos administrativos...................................................................................................... 69 Olá, aluno(a). Este material de apoio foi organizado com base nas aulas do curso preparatório para concursos e deve ser utilizado como um roteiro para as respectivas aulas. Além disso, recomenda- se que o aluno assista as aulas acompanhado da legislação pertinente. Bons estudos, Equipe Ceisc. Ceisc Concursos Direito Administrativo 4 1. Licitações: Lei 14.133/2021 Prof.ª Franciele L. Kühl @prof.frankuhl Dica! Para acompanhar o estudo eu sugiro a leitura dos artigos que são citados no...
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