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Apuntes

🔹 O QUE É UMA PENHORA? A penhora é um ato do processo de execução em que são apreendidos bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida. Porém, há limites legais para o que pode ser penhorado. Se esses limites forem desrespeitados, há meios legais para reagir . ⚖ MEIOS DE OPOSIÇÃO À PENHORA O nosso ordenamento jurídico prevê quatro formas de reagir a uma penhora considerada ilegal: 1. Oposição por Simples Requerimento ● Forma mais simples e informal de reação. ● Utilizada dentro do próprio processo de execução . ● Apresentada ao agente de execução ou ao juiz. ● Aplica-se a questões evidentes , como erro material (por ex., penhora de bem de valor muito superior à dívida). 📌 Exemplo : Imagine que foi penhorado um carro avaliado em 30.000 €, para garantir uma dívida de apenas 2.000 €. O executado pode apresentar um simples requerimento a pedir substituição do bem por outro mais proporcional. 2. Incidente de Oposição à Penhora ● Também ocorre dentro do processo de execução , mas por apenso (isto é, em peça processual separada mas ligada). ● Destina-se a discutir questões de impenhorabilidade objetiva . ● O juiz decide s...