Presid1ncia da Rep2blica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jur3dicos
Apuntes
PresidĂȘncia da RepĂșblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos JurĂdicos LEI NÂș 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 VigĂȘncia (Vide ADI nÂș 4424) (Vide Lei nÂș 14.149, de 2021) Cria mecanismos para coibir a violĂȘncia domĂ©stica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8Âș do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a ViolĂȘncia contra a Mulher; dispĂ”e sobre a criação dos Juizados de ViolĂȘncia DomĂ©stica e Familiar contra a Mulher; altera o CĂłdigo de Processo Penal, o CĂłdigo Penal e a Lei de Execução Penal; e dĂĄ outras providĂȘncias. Cria mecanismos para coibir a violĂȘncia domĂ©stica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8Âș do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a ViolĂȘncia contra a Mulher; dispĂ”e sobre a criação dos Juizados de ViolĂȘncia DomĂ©stica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nÂșs 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CĂłdigo de Processo Penal), e 2.848, de 7 de dezembro de 1940...
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