Introdução ao Direito Financeiro: fundamentos, competências e orçamento

Apuntes

AULA 2 DIREITO FINANCEIRO Prof.ª Daiane Medino Wotkoski Aluno: POLIANA FATIMA BINDAEmail: bindapoliana@gmail.com 2 TEMA 1 – DISCIPLINA NORMATIVA DO DIREITO FINANCEIRO O Direito Financeiro estuda e disciplina a ciência das finanças e os componentes de gestão, arrecadação e aplicação da atividade financeira estatal. Como os recursos financeiros do Estado são limitados e regidos por normas que visam à garantia, eficiência e transparência nas suas informações, o seu governante não pode gastar de forma deliberada e deverá haver certo controle das contas públicas (Abraham, 2020, p. 312). Antes de gastar seus recursos, o Estado deve administrar seus gastos, identificando a origem de suas receitas, e programar as despesas que terá que realizar. Para isso, o orçamento do Estado deve ocorrer de maneira justa e equilibrada. A competência para legislar sobre Direito Financeiro é concorrente (art. 24, I, CF), em que tanto a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem legislar dentro do âmbito de sua atuação (Ramos Filho, 2022, p. 34). A Constituição Federal estabeleceu a situação de “condomínio legislativo” entre as pessoas políticas, nos casos de competência concorrente, em que...