Direito Societário: Conceito e Suas Aplicações

Apuntes

Direito Societário: Conceito e Suas Aplicações | 1 O direito societário é regulado por quatro princípios: liberdade de iniciativa, liberdade de concorrência, preservação da empresa e função social da empresa. Esses princípios serão responsáveis por estabelecer o funcionamento da atividade empresária dentro do direito societário. Também chamado de direito empresarial, o direito societário se refere a uma dimensão do direito cujo foco é tratar acerca das normas e princípios relacionados ao planejamento, constituição e organização de sociedades empresariais. Esse ramo tem como objetivo discorrer e regular temas como: solução de conflitos e a relação entre os sócios de uma empresa/sociedade regras sobre a estruturação e/ou dissolução de uma empresa/sociedade estabelecimento dos aspectos legais para a atuação de uma empresa/sociedade, como pela definição de requisitos para as atividades das sociedades empresárias Requisitos para a atividade empresária 1) Capacidade civil plena Direito Societário: Conceito e Suas Aplicações | 2 Nos termos do artigo 972 do Código Civil, são capazes civilmente de exercerem a atividade empresária aqueles indivíduos que estão em pleno gozo de seus direitos ...