I. A POL1TICA SOCIAL NO SEIO DAS POL2TICAS P3BLICAS

Apuntes

I. A POLÍTICA SOCIAL NO SEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 1. Políticas Públicas: conceito e enquadramento O caminho para a intervenção governamental começa com uma situação privada problemática que evolui para um problema social e, finalmente, para um problema público. • Problema Social: Uma situação torna-se um problema social quando os seus efeitos negativos sobre determinados grupos ou sobre a sociedade no seu todo são discutidos e reconhecidos. No entanto, nem todas as necessidades sociais são reconhecidas como problemas sociais. • Problema Público: O problema público é um problema social que entra na agenda pública e ganha visibilidade. As políticas públicas são feitas de atividades orientadas para a resolução de problemas públicos. Um problema público é um problema que foi definido politicamente como coletivo. • Problema Público Social: Geralmente, um problema público social deriva da não realização dos direitos sociais e da consequente redução do bem-estar social. As políticas públicas correspondem ao conjunto de decisões e ações (ou não-ações) tomadas por autoridades públicas com legitimidade governamental para responder a problemas coletivos. Não são atos isolados, mas processo...