1811222025

Anotacoes

18/12/2025 Sérgio Machado – Ano Letivo 2025/2026 1 Integração Sérgio Machado – Ano Letivo 2025/2026 2 Bibliografia: Introdução ao Estudo do Direito A. Santos Justo Editora: Petrony Ano: 2024 - 14.ª Edição 1 2 18/12/2025 LEGISLAÇÃO Código Civil Português Constituição da República Portuguesa Sérgio Machado – Ano Letivo 2025/2026 3 Sérgio Machado – Ano Letivo 2025/2026 4 Integração de Lacunas da Lei 3 4 18/12/2025 Sérgio Machado – Ano Letivo 2025/2026 5  Integração de Lacunas da Lei:  Por vezes não é prevista pela lei uma hipótese carecida de regulamentação jurídica. Diz-se então que há uma lacuna da lei. Sérgio Machado – Ano Letivo 2025/2026 6  Integração de Lacunas da Lei: A integração de lacunas consiste em encontrar uma norma aplicável a um caso jurídico não previsto nas leis, pois, como resulta do artigo 8.º, n.º 1 do Código Civil, os Tribunais não podem abster-se de julgar invocando a falta ou obscuridade da lei. 5 6 18/12/2025 Sérgio Machado – Ano Letivo 2025/2026 7  Integração de Lacunas da Lei:  O Problema:  Por mais dotado que seja, o legislador não consegue regular todas as situações que se podem desencadear nas relações sociais. Há situaç...