Presidênci

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Texto compilado Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO ÚNICO Da Destinação das Missões e da Subordinação Art. 1° O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto dos Bombeiros Militares da Corporação, destina-se a realizar serviços específicos de bombeiros na área do Distrito Federal. Art. 2° Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: I - realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios; II - realizar serviços de busca e salvamento; III - realizar perícias de incêndio relacionadas com sua competência; IV - prestar socorros nos casos de sinistros, sempre que houver ameaça de destruição de haveres, vítimas ou pessoas em iminente perigo de vida; V - realizar pesquisas técnico-científicas, com vistas à obtenção de produtos e processos, que p...