ATOS DO JU

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ATOS DO JUIZ PERANTE O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 1. Introdução: - Atitudes que o juiz pode tomar ao receber a petição inicial? Determinar a citação, emenda/aditamento, indeferir sem mérito ou decretar a improcedência liminar do pedido. • Caso se verifique que a petição preenche todos os requisitos: citação do réu; • Se o juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas, omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem a correção: emenda a inicial em 15 dias. OBS 1 : Esse prazo pode ser prorrogado? A critério do juiz, especialmente qdo verificar que a emenda pode demorar mais que o prazo legal e indique, com precisão, o que tem que ser corrigido OBS 2 : Ausência de endereço do patrono? 5 dias + art.106, parágrafo OBS 3 : Se o juiz verificar que a petição inicial padece de vício que impeça o se prosseguimento e que é impossível a correção dentro do mesmo processo? O juiz indeferirá a petição inicial e extinguirá o processo sem resolução do mérito. • Situações em que haverá o indeferimento da petição inicial: contiver vícios suscetíveis de emenda que não foram regularizados no prazo oportuno conferido pelo magistrado, contiver vícios sanáveis suscetíveis de in...