A Ordem do

Anotacoes

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade que representa, seleciona, defende e disciplina os advogados, profissão indispensável para a administração da Justiça. Como qualquer outro profissional, o advogado precisa cumprir alguns requisitos para exercer sua profissão, determinados pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994). O principal requisito estabelecido pela regulamentação é a inscrição nos quadros da OAB; todos os atos exclusivamente advocatícios, praticados por quem não a possui, são nulos. Art. 4º, EOAB. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas […]. Essa inscrição também é exigida aos estagiários de direito para que possam praticar determinados atos. A inscrição de advogados e estagiários exige o cumprimento de certos requisitos. Inscrição dos advogados O capítulo III do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece regras específicas para inscrição nos quadros da OAB. No art. 8º, encontramos um rol de requisitos. https://trilhante.com.br Requisitos 1. Capacidade Civil — a capacidade civil, de acordo com o Código Civil, é tida como a capaci...